Secretária de Administração · 9 de outubro de 2017
LEI N° 863, DE 2 DE OUTUBRO DE 2017.
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 863, DE 2 DE OUTUBRO DE 2017.
Gabinete do Prefeito
Institui o PROGRAMA DE APOIO AO EMPREENDEDORISMO NO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS, instituído nos termos das Leis Estadual n° 9. 335 / 2011 e 10.128 / 2013, e define outras providências Correlatas.
Fls. 1 / 06.
O Prefeito Constitucional do Município de Cabaceiras, Tiago Marcone Castro da Rocha, no uso de suas atribuições legais, constantes nos artigos 13, I e 64, VII da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei n° 28 / 2017, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei :
Art. 1° Fica estabelecido o Programa de Apoio ao Empreendedorismo no Município de Cabaceiras – EMPREENDER CABACEIRAS, em parceria com o Empreender Paraíba, instituído pela Lei n° 9.335, de 25 / 01 / 2011, alterada pela Lei n° 10. 128, de 23 / 10 / 2013.
Parágrafo único. A Coordenadoria do Programa EMPREENDER CABACEIRAS é responsável pela operacionalização e administração das medidas necessárias à implementação do Programa a que se refere o caput deste artigo, podendo para tanto, na forma da Lei, firmar convênios, contratar serviços, estabelecer parcerias, e adotar as iniciativas indispensáveis ao bom cumprimento dos objetivos compreendidos por referidas ações , fazendo uso dos seus recursos institucionais e dos que forem destinados na presente Lei.
Art. 2° O Programa EMPREENDER CABACEIRAS tem por prioridade a concessão de crédito produtivo orientado com o objetivo de incentivar a geração de ocupação e renda entre os empreendedores do Município de Cabaceiras, bem como apoiar e fortalecer a economia solidária, o micro empreendedor individual, o micro empresário, o empresário de pequeno porte, os autônomos e as cooperativas de produção do Município, destinando-se a:
I – aumentar as oportunidades de emprego através da criação, ampliação, modernização, transferência ou reativação de negócios formais e informais, através da concessão de empréstimos de recursos financeiros, facilitação do acesso a novas tecnologias de produção e assistência técnica especializadas aos empreendedores e a logística de distribuição e conquistas de novos mercados;
II – elevar a qualidade de vida da população por meio de criação de fontes de renda segura e consistente, que proporcione sustento ás famílias de empreendedores, em especial, às de baixa renda;
III - promover a capacitação e a qualificação gerencial de empreendedores e gestores de pequenos negócios, visando aprimorar suas aptidões e assegurar acesso à inovação tecnológica que lhes garanta maior eficiência produtiva e competitividade no mercado;
IV – promover sistemas associativos de produção mediante a criação e manutenção de centrais de compras, de produção e vendas, sob a gestão dos empreendedores formais e informais, de pequenos negócios;
V – oferecer infra estrutura para facilitar o escoamento da produção e possibilitar o acesso dos pequenos empreendedores ao sistema de comercialização;
VI – viabilizar a participação de empreendedores formais e informais em feiras, e exposições onde quer que sua presença possa contribuir para o desenvolvimento de suas atividades ;
VII – apoiar e estimular a criação de organizações e mecanismos de microcrédito produtivo e orientado;
VIII – apoiar e estimular a plena aplicação em âmbito municipal do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte – Lei n° 9.841 / 1999 e da Lei Geral da MÊs e EPPs – Lei Complementar n° 123 / 2006 e alterações posteriores, e;
IX - apoiar e estimular a consolidação de ação de suporte a economia solidária e o comércio justo sustentável.
§ 1° Considera-se empreendedor a pessoa física, jurídica, ou qualquer outra forma associativa de produção ou trabalho de micro e pequeno porte que tem por função básica a produção de bens ou prestação de serviços objetivando a geração de receita e a promoção do trabalho, emprego e renda.
§ 2° Poderão receber aporte de recursos do EMPREENDER CABACEIRAS os Empreendedores, nos termos de regulamentação desta Lei.
Art. 3° Para os efeitos desta Lei, considera-se crédito produtivo orientado aquele concedido para atendimento das necessidades financeiras de Empreendedores, utilizando metodologia baseada no relacionamento direto destes com a produção de bens e/ou prestação de serviços que passem a agregar renda com a participação direta destes no local onde é executada a atividade econômica, obedecidas as seguintes exigências.
I - o atendimento ao tomador final dos recursos será realizado pela coordenadoria do EMPREENDER CABACEIRAS, responsável por autorizar o levantamento socioeconômico e prestar orientação educativa sobre o planejamento do negócio, para definição das necessidades de crédito e de gestão voltadas para o desenvolvimento do empreendimento;
II – a comunicação com o tomador final dos recursos deve ser mantida durante o período do contrato, para acompanhamento e orientação, visando ao seu melhor aproveitamento e aplicação, bem como ao crescimento e sustentabilidade da atividade econômica;
III – o valor e as condições do crédito devem ser definidos após a avaliação da atividade e da capacidade de endividamento do tomador final dos recursos;
IV – o crédito concedido deverá observar as regras estabelecidas na presente lei, no decreto de regulamentação e em edital, que disciplinarão a concessão do crédito produtivo, devendo, prioritariamente, ter como objetivo dotar os beneficiários de condições para o desenvolvimento sustentável de suas atividades produtivas.
Art.4° Os modelos de contratos de concessão obedecerão às normas desta Lei e deverão consignar, com destaque, o nome do Programa EMPREENDER CABACEIRAS.
Art.5° A Unidade Operacional do Programa EMPREENDER CABACEIRAS, denominada CASA DO EMPREENDEDOR deverá ser implantada com a incumbência de disponibilizar informações sobre o programa facilitação do acesso dos empreendedores e capacitação continuada para a população em geral.
Art.6° Para a implementação e operacionalização do Programa EMPREENDER CABACEIRAS, fica instituído o Fundo Municipal de Apoio ao Empreendedorismo – FUNDO EMPREENDER CABACEIRAS.
§ 1° Os recursos arrecadados através do FUNDO EMPREENDER CABACEIRAS serão administrados pelo titular da Coordenadoria do EMPREENDER CABACEIRAS.
§ 2° Fica autorizada a destinação de 10% (dez por cento) dos recursos arrecadados através do FUNDO EMPREENDER CABACEIRAS para o custeio operacional do Programa EMPREEDER CABACEIRAS.
§ 3° O FUNDO EMPREENDER CABACEIRAS tem contabilidade própria, e a aplicação de seus recursos ficam sujeitos à prestação de contas na forma e nos prazos da legislação que disciplina a administração financeira.
Art. 7° Constituem fontes de recursos do Fundo Municipal a que se refere o artigo anterior:
I – as consignadas no Orçamento Geral do Município de Cabaceiras;
II – originárias da arrecadação da Taxa de Administração de Contratos, que tem como fato gerador a assinatura de contratos entre o município de Cabaceiras e os seus fornecedores de produtos e serviços no fator de 1,0% ( um por cento ) sobre o valor de face deste, a ser efetivada no ato da consolidação dos respectivos pagamentos.
III – aquelas decorrentes de recursos próprios das entidades ou órgãos da administração pública municipal, onde se encontram consignadas as dotações orçamentárias do Programa;
IV – os valores decorrentes da remuneração do Fundo pelos financiamentos concedidos pelo agente financeiro e os rendimentos resultantes de aplicações financeiras dos recursos não comprometidos.
§ 1° Nos termos do art. 145, II da CF/1988 e para efeito de consignar contrapartida à cobrança estabelecida no inciso II do presente artigo, fica estipulada como contraprestação municipal a publicação e fiscalização dos contratos administrativos mediante emissão de certidão de regularidade de preceitos de sustentabilidade econômica, social e ambiental que comprove a plena aplicação destes no âmbito da execução dos contratos, sendo esta condição de habilitação ao recebimento do pactuado em contrato;
§ 2° Ficam excluídos da incidência da Taxa de Administração de que trata o inciso II do presente artigo, os seguintes contratos:
I – de compras até o valor máximo de R$ 2.000,00 ( dois mil reais );
II – de serviços até o valor máximo de R$ 5.000,00 ( cinco mil reais).
§ 3° As fontes de recursos do Programa, observados os limites e condições da legislação de regência, podem ser utilizadas para abertura de créditos adicionais para o desenvolvimento das suas ações.
§ 4° Aplica-se a cobrança da Taxa de Administração de Contratos, cuja contratação se faça, nos termos do art. 62 da lei 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores hábeis, tais como, carta contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.
Art. 8° A supervisão do Fundo será exercida pelo Conselho Gestor do EMPREENDER CABACEIRAS formado por um membro da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, um membro da Assessoria Jurídica Municipal e um membro do Gabinete do Prefeito, possuindo as seguintes atribuições:
I – auxiliar no estabelecimento nos critérios e fixação de limites globais e individuais para a concessão dos financiamentos e subvenções, observadas as disponibilidades do Fundo;
II – sugerir prazos de amortização e carência, bem como os encargos dos mutuários e multas por eventual inadimplemento contratual;
III – analisar as contas operacionais do Fundo, por meio de balancetes, além de avaliar os resultados e propor medidas de aprimoramento de suas atividades;
IV – manifestar-se sobre ajustes a serem celebrados com terceiros, tendo objeto recursos do Fundo;
V – elaborar o Regimento interno.
Art. 9° Os casos de inadimplências merecerão especial cuidado do programa, no sentido de identificar circunstâncias ou fatores supervenientes, alheios à vontade do tomador, que possam ser responsáveis por dificuldades momentâneas de pagamento, situação em que deverá proceder prorrogação das parcelas vencidas ou mesmo renegociação do contrato, de modo a ajustar as obrigações do tomador à real capacidade de amortização de empreendimento.
Parágrafo único. Adotadas as providências do caput deste artigo, persistindo a inadimplência por parte do tomador, será feita a notificação formal do inadimplemento da obrigação por meio de protesto e, posteriormente, inclusão do inadimplente nos cadastros de proteção ao crédito, bem como providenciar o envio das informações ao débito para inscrição junto à dívida ativa e execução judicial, através da Assessoria Jurídica do Município.
Art. 10 A constituição do conselho na que se refere o artigo terá a sua composição definida por meio de Portaria do Chefe do Poder Executivo.
Art. 11 Enquanto não instalado o Conselho Gestor, Ato do Chefe do Poder Executivo substituirá as ações do respectivo Conselho.
Art. 12 Não será concedido empréstimo pelo Fundo Municipal de Apoio a Empreendedorismo – FUNDO EMPREENDER CABACEIRAS aos projetos de comercialização de armas bem como a comercialização de bens e serviços que não sejam condizentes com o sistema legal vigente.
Art. 13 Decreto do Chefe do Poder Executivo regulamentará, no que couber, esta Lei.
Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Cabaceiras, 2 de outubro de 2017; 182 anos de Emancipação Política.
Registre-se,
publique-se e
cumpra-se.
TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA
Prefeito Constitucional