Secretária de Administração · 18 de agosto de 2017
LEI N° 861, DE 15 DE AGOSTO DE 2017.
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 861, DE 15 DE AGOSTO DE 2017.
Gabinete do Prefeito
Dispõe sobre a denominação da Casa do Empreendedor e Centro de Capacitação Continuada e determina outras providências correlatas.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS, TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA, no uso de suas atribuições legais constantes na Lei Orgânica municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, em Sessão realizada no dia 14 do mês em curso, o Projeto de Lei n° 24 / 2017, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° Fica denominada de HERMENEGILDO DE ALMEIDA CASTRO, a CASA DO EMPREENDEDOR E CENTRO DE CAPACITAÇÃO CONTINUADA, a ser brevemente inaugurada, situada na Av. 4 de junho, s/ n – centro desta Cidade, especificamente localizada entre o prédio público municipal cedido para funcionamento da Agência local dos Correios e Telégrafos e a sede do Clube Atlético Cabaceirense.
Art. 2° Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Registre-se,
comunique-se,
publique-se e
cumpra-se.
Cabaceiras, 15 de agosto de 2017; 182 anos de Emancipação Política.
TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA
Prefeito Constitucional