Secretária de Administração · 25 de agosto de 2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 003
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 003
LEI COMPLEMENTAR nº 003, DE 23 DE AGOSTO DE 2022, À LEI COMPLEMENTAR Nº 06, DE 2 / 10 / 2017, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS.
Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 06, de 2 / 10 / 2017, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Cabaceiras, especificamente na Subseção IV – Das Isenções e define outras providências correlatas.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS. Faço saber que a Câmara aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Subseção IV constante na Lei Complementar nº 06 / 2017, que dispõe sobre o Código Tributário do Município, passa a vigorar com a inclusão do artigo abaixo discriminado:
Art. 55. Ficam isentos do pagamento do pagamento do I P T U:
I - ................................. ; e,
II - ............... .
“ Art. 55 – A. Ficam os proprietários de imóveis ou cônjuges, cadastrados em programas de complementação de renda em âmbito federal ou estadual ou municipal, isentos do pagamento integral do I P T U, tendo o direito à incidência de desconto anual de 50% ( cinquenta por cento ), desde que atendam, anualmente, aos requisitos, de forma cumulativa, conforme abaixo discriminado:
I – se enquadrem como famílias com renda per capita igual ou inferior a meio salário mínimo, regularmente cadastrados em programas de complementação de renda;
II - que residam há pelo menos 02 ( dois ) anos no Município; e,
III – que possuam ao menos um filho ( a ) menor de idade.
§ 1º No caso de famílias com crianças de o a 6 anos, os beneficiários deverão apresentar o cartão de vacinação devidamente atualizado.
§ 2º No caso de famílias com crianças e adolescentes, os beneficiários deverão apresentar comprovação de matrícula nas unidades escolares de ensino.
§ 3º No caso de beneficiárias gestantes deverão comprovar estar em dia com o acompanhamento pré - natal.
“ Art. 55 – B. As concessões de Isenções Fiscais, objeto desta Lei, serão efetuadas mediante apresentação, pelo contribuinte de requerimento anual ao Secretário de Finanças, em formulário próprio disponibilizado pelo Órgão competente do Município, desde que apresentem as comprovações abaixo elencadas:
I – cópia do documento que comprove a titularidade do imóvel;
II – cópia do comprovante de beneficiário do Programa “Auxílio Brasil “;
III - cópia do comprovante de endereço;
IV - cópia dos documentos pessoais ( CPF, RG, Titulo Eleitoral ); e,
V - cópia xerográfica da documentação do CPF e RG dos menores de idade, cartão de vacinação, matrícula escolar e acompanhamento pré natal.
Parágrafo único. As isenções serão obrigatoriamente canceladas quando:
I – verificada a inobservância dos requisitos para a sua concessão; e,
II - extinguirem –se as razões e as circunstâncias que a motivaram.
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado expedir, em caso de necessidade e no que couber, Decreto regulamentador para os fins específicos desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023.
Cabaceiras, 23 de agosto de 2022; 187 anos de Emancipação Política.
Publique – se e cumpra – se.
TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA
Prefeito Constitucional