Secretária de Administração · 6 de dezembro de 2017
LEI NO 884, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017.
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI NO 884, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017.
Gabinete do Prefeito
Dispõe sobre o gerenciamento dos resíduos sólidos não perigosos e não inertes e define outras providências correlatas.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CABACEIRAS-PB, no uso de suas atribuições legais constantes no art. 64, VII da Lei Orgânica do Municipal, faz saber que a Câmara aprovou em Sessão Ordinária realizada no último dia 27 / 11, o Projeto de Lei n° 34 / 2017, e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1º Esta Lei disciplina o gerenciamento dos resíduos sólidos não perigosos e não inertes produzidos por todos os geradores deste município.
Art.2º O gerenciamento de resíduos sólidos industriais, de serviços de saúde e da construção civil são objetos das disposições desta Lei.
Art.3º São equiparados aos resíduos sólidos domiciliares os resíduos não perigosos e não inertes que sejam produzidos por pessoas físicas ou jurídicas em estabelecimentos de uso não residencial e que cumulativamente tenham:
I - natureza ou composição similares àquelas dos resíduos sólidos domiciliares;
II - volume diário, por unidade autônoma, limitado a 1,53 kg de resíduos sólidos indiferenciados.
Parágrafo único. O Serviço Público de Limpeza Urbana, executado diretamente ou por empresa terceirizada, é responsável pela prestação do serviço de manejo dos resíduos sólidos equiparados aos domiciliares.
Art.4º Para os fins desta Lei, consideram-se:
I - resíduos sólidos domiciliares: os originários de atividades com características domésticas, não se limitando às atividades residenciais;
II - resíduos sólidos domiciliares indiferenciados: aqueles não disponibilizados para reciclagem ou para compostagem;
III - gerenciamento de resíduos sólidos: conjunto de atividades planejadas que incluem segregação, coleta, armazenamento, transporte, transbordo, tratamento e disposição final de resíduos sólidos;
IV - serviço público de manejo de resíduos sólidos: o serviço prestado em caráter compulsório, direta ou indiretamente pelo Poder Público, tendo como objeto os resíduos sólidos domiciliares e os equiparados a estes, e que inclui as atividades de coleta, transporte, transbordo, tratamento e disposição final.
Art.5o As pessoas físicas ou jurídicas responsáveis pela promoção de eventos de qualquer natureza em vias, logradouros ou espaços públicos que gerem resíduos sólidos devem:
I - assegurar a limpeza urbana da área de realização do evento;
II - promover o gerenciamento ambientalmente adequado dos resíduos sólidos gerados e arcar com os ônus dele decorrentes;
III - promover a segregação na origem dos resíduos sólidos similares aos resíduos domiciliares nos termos das normas legais, regulamentares e contratuais;
IV - encaminhar para a reciclagem os resíduos que possam ser triados e comercializados pelas entidades associativas e cooperativas beneficiárias;
V - encaminhar para a compostagem, caso haja regramento estabelecido pelo Poder Público que contemple tal mecanismo;
VI - encaminhar para a disposição final em aterro sanitário os resíduos não passíveis de reciclagem ou compostagem.
Parágrafo único. Caso a prestação deste serviço seja realizada, direta ou indiretamente pelo Poder Público ao promotor de eventos, se dará mediante contrato e remunerada mediante o prévio pagamento de preço público na forma a ser definida em regulamento.
Art. 6o Segue a este Projeto de Lei o Anexo do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos o qual já foi apresentado e aprovado em Audiência Pública realizada no dia 09 de outubro de 2017, no Espaço Nordeste, deste município.
Art.7o O Poder Público, no âmbito de suas competências, deve expedir os regulamentos necessários à aplicação desta Lei.
Art.8o Esta Lei entra em vigor em 90 (noventa) dias da data de sua publicação.
Art.9o Revogam-se as disposições em contrário.
Cabaceiras - PB, 28 de novembro de 2017; 182 anos de Emancipação Política.
Registre-se,
publique-se e
cumpra-se.
TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA
Prefeito Constitucional