Secretária de Administração · 10 de julho de 2026
DECRETO Nº 550, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025.
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 550, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que dispõe a Lei nº 01247, de 2 de dezembro de 2025, combinada com a Lei nº 0120, de 17 de janeiro de 2025.
Art. 1º - Fica autorizado o Crédito Adicional Especial na quantia de R$ 12.000,00 (Doze Mil Reais) destinado ao reforço de dotações no Orçamento vigente, como segue:
07.002
FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
08 244 1011 2054
CO-FINANCIAMENTO ESTADUAL DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS
0000655 4490.52 99
16610000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
12.000,00
Total da Ação
12.000,00
Total da Unidade Orçamentária
12.000,00
Total de Suplementações
12.000,00
Art. 2º - Constituem recursos para complementar a abertura do Crédito de que trata o artigo 1º deste Decreto Anulação Parcial de dotações consignadas no Orçamamento vigente, no valor de R$12.000,00 (Doze Mil Reais), como segue:
02.202
SECRETARIA DE TURISMO, CULTURA E LAZER
13 392 1005 2022
Desenvolvimento de atividades culturais
0000278 4490.52 99
15001000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
12.000,00
Total da Ação
12.000,00
Total da Unidade Orçamentária
12.000,00
Total de Anulações
12.000,00
Total de Outras Fontes
0,00
Total Geral de Fontes
12.000,00
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrário.
RICARDO JORGE DE FARIAS AIRES
Prefeito