Secretária de Administração · 8 de julho de 2026
DECRETO Nº 579, DE 22 DE ABRIL DE 2026.
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 579, DE 22 DE ABRIL DE 2026.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que dispõe a Lei nº 01265, de 20 de abril de 2026, combinada com a Lei nº 0124, de 9 de dezembro de 2025.
Art. 1º - Fica autorizado o Crédito Adicional Especial na quantia de R$ 135.457,81 (Cento e Trinta e Cinco Mil, Quatrocentos e Cinquenta e Sete Reais e Oitenta e Um Centavos) destinado ao reforço de dotações no Orçamento vigente, como segue:
02.105 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
12 361 1004 2008 Desenvolvimento das Atividades do Ensino Fundamental (FUNDEB)
0000692 3390.30 99 25460000 MATERIAL DE CONSUMO
60.457,81
0000693 3390.36 99 25460000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
3.000,00
0000694 3390.39 99 25460000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
22.000,00
0000695 4490.52 99 25460000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
50.000,00
Total da Ação
135.457,81
Total da Unidade Orçamentária
135.457,81
Total de Suplementações
135.457,81
Art. 2º - Constituem recursos para complementar a abertura do Crédito de que trata o artigo 1º deste Decreto o Superavit Financeiro apurado no exercício anterior na forma do artigo 43, parágrafo primeiro, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 135.457,81 (Cento e Trinta e Cinco Mil, Quatrocentos e Cinquenta e Sete Reais e Oitenta e Um Centavos).
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrário.
RICARDO JORGE DE FARIAS AIRES
Prefeito