Secretária de Administração · 15 de maio de 2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 04, DE 14 DE MAIO DE 2024, À LEI COMPLEMENTAR Nº 06, DE 02 DE OUTUBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 04, DE 14 DE MAIO DE 2024, À LEI COMPLEMENTAR Nº 06, DE 02 DE OUTUBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.
ESTABELECE INCENTIVOS FISCAIS AOS EMPREENDIMENTOS INCLUSOS NO PROGRAMA “MINHA CASA, MINHA VIDA “ E, DEFINE OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CABACEIRAS, no uso de suas atribuições legais constantes na Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Incentivos Fiscais Tributários relativos aos empreendimentos inclusos no “ Programa Minha Casa, Minha Vida ”, do Governo Federal, nos termos da Medida Provisória n° 1.162, de 14 de fevereiro de 2023 ( Medida Provisória Federal ), convertida na Lei Federal nº 14.620 / 2023, realizados neste Município, neste Município.
Art.2º A concessão dos Incentivos Fiscais Tributários pertinentes, tem por finalidades:
I - contribuir para a redução do déficit habitacional;
II - promover o direito à moradia das famílias, com renda bruta mensal até o limite definido por ato do Poder Executivo Federal para áreas urbanas nesta cidade; e,
III - gerar emprego, renda e o desenvolvimento econômico e urbano local.
Parágrafo único. Os critérios para enquadramento do empreendimento ou da unidade imobiliária incentivada no Programa e a atualização dos valores de renda bruta, observarão as delimitações contidas nos atos do Poder Executivo federal.
Art.2º Os empreendimentos realizados no Município e a aquisição de unidades imobiliárias, no âmbito do “Programa Minha Casa, Minha Vida”, gozarão de benefícios fiscais, na forma desta Lei Complementar, relativos aos tributos abaixo elencados:
I - Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis ( ITBI );
II - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana ( IPTU );
III - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza ( ISSQN ); e,
IV - Taxas municipais relacionadas com as licenças de construção e de “habite-se”.
§1º O enquadramento do empreendimento ou da unidade imobiliária no Programa se dará pela aquisição de terreno para implantação de empreendimento habitacional na zona urbana deste Município, pela produção de unidades imobiliárias residenciais urbanas novas e pela aquisição dessas unidades pelas famílias beneficiárias, com os recursos de dotações orçamentárias da União, do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS), do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) e do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS), nos termos definidos na Medida Provisória n° 1.162, de 14 de fevereiro de 2023, ou em outras normas que venham a ser editadas nesse sentido.
§2º A comprovação do enquadramento do empreendimento ou da unidade imobiliária no “Programa Federal Minha Casa, Minha Vida” será realizado por meio da apresentação de contrato de financiamento com recursos do Programa, nos termos e prazos estabelecidos nas normas federais correlatas atinentes ao mencionado Programa Habitacional Federal.
§3º Além dos requisitos estabelecidos nesta Lei Complementar, o usufruto dos benefícios fiscais é condicionado à adimplência do beneficiário com as obrigações tributárias estabelecidas pela legislação do Município.
Art. 3º O benefício fiscal relativo ao Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos e Bens Imóveis ( ITBI ) consistirá na sua isenção:
I - para as pessoas jurídicas, de direito público ou privado, na aquisição, com recursos do Programa, de terrenos destinados a prover lotes urbanizados ou unidades habitacionais novas às famílias beneficiárias; e,
II - para as pessoas físicas beneficiárias, na aquisição de lotes urbanizados ou de unidades habitacionais novas ou usadas, com recursos do Programa.
Parágrafo único. O benefício previsto nos incisos do caput deste artigo, além das condições estabelecidas, é condicionado à lavratura da escritura de aquisição pública, quando aplicável, no Cartório local.
Art.4º O benefício fiscal relativo ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana ( IPTU ) consistirá na sua isenção, por 5 (cinco) exercícios, para unidade habitacional adquirida pela pessoa física ou família beneficiária, desde que o adquirente não possua outro imóvel no Município e a utilize como residência.
Parágrafo único. O benefício previsto no caput deste artigo é extensivo à fração ideal de terreno, na hipótese de a pessoa física ou família beneficiária adquirir unidade imobiliária residencial para entrega futura, desde que ele não possua outro imóvel neste Município.
Art.5º O benefício fiscal relativo ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza ( ISSQN ) consistirá na sua isenção para o serviço de construção civil, previsto no subitem 7.02 da lista de serviços constante do Anexo I da Lei Complementar n° 006, de 2 de outubro de 2017 ( Código Tributário do Município de Cabaceiras – CTM ), prestado para os agentes públicos ou privados produtores de unidades imobiliárias novas, no Município, em empreendimentos financiados com recursos ao Programa, para serem disponibilizadas às famílias beneficiárias.
Parágrafo único. A isenção prevista no caput deste artigo não se aplica às pessoas físicas ou jurídicas que produzam unidades habitacionais sem recursos do Programa para vendê-las prontas e nem aos serviços por eles tomados.
Art.6º O benefício fiscal relativo às taxas municipais, consistirá na isenção total do pagamento das taxas de licenças para execução de obras, concessão de "habite-se", averbação, arruamentos, loteamentos e desmembramentos, nos atos de concessão de licença de parcelamento do solo, de construção, de "habite-se" e de averbação de empreendimentos financiados com recursos do Programa.
Art.7º Os benefícios previstos nesta Lei Complementar aplicam-se aos fatos geradores que ocorrerem após a data da sua publicação, e a sua fruição se dará apenas para os fatos geradores que ocorrerem após a data da protocolização do pedido na Secretaria Municipal das Finanças, devidamente instruído com as provas dos requisitos exigidos, não gerando direito à restituição ou à compensação das quantias pagas â título dos tributos beneficiados instruídos com os documentos exigidos.
Art.8º Os benefícios concedidos com base nesta Lei Complementar poderão ser revistos de ofício, com o lançamento dos tributos devidos, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis, na hipótese de verificação de não atendimento dos requisitos exigidos.
Art.9º O Chefe do Poder Executivo poderá editar normas complementares necessárias à fiel execução desta Lei Complementar.
Art.10. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando – se as disposições em contrário.
Publique –se e cumpra –se.
Cabaceiras, 14 de maio de 2024; 188 anos de Emancipação Política.
TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA
Prefeito Municipal