Secretária de Administração · 4 de novembro de 2025
LEI N° 1.238, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025.
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1.238, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025.
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO SUICÍDIO E VALORIZAÇÃO DA VIDA.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS, Estado da Paraíba, Ricardo Jorge de Farias Aires, no uso de suas atribuições legais constantes na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou em Sessão Ordinária realizada no último dia 06 / 09 / 2025, o Projeto de Lei nº 20 / 2025, de autoria do Poder Legislativo e, Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído, no Município de Cabaceiras, o Dia Municipal de Prevenção ao Suicídio e Valorização da Vida, a ser celebrado anualmente no dia 15 (quinze) de setembro, em alusão à campanha nacional “Setembro Amarelo”.
Art. 2° O dia Municipal de Prevenção ao Suicídio e Valorização da Vida passa a integrar o calendário oficial do Município de Cabaceiras.
Art. 3°O Poder Público, em parceria com entidades da sociedade civil, instituições de ensino, órgãos de saúde, igrejas e associações comunitárias, poderá promover, no referido dia, as ações abaixo elencadas, entre outras correlatas:
I - palestra, seminários, roda de conversa e oficinas sobre saúde mental;
II - atividades culturais, esportivas e educativas de valorização da vida;
III - campanhas de divulgação em mídias sociais, rádios e meios de comunicação locais;
IV- iluminação de prédios públicos e monumentos na cor amarela;
V- capacitação de servidores municipais e agentes comunitários de saúde para identificação de sinais de risco.
Art. 4° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cabaceiras, 13 de outubro de 2025; 190 anos de Emancipação Política.
Publica – se e cumpre – se.
RICARDO JORGE DE FARIAS AIRES
Prefeito Constitucional