Secretária de Administração · 31 de dezembro de 2019
LEI DE EMENDA N° 01 / 2019, À LEI COMPLEMENTAR Nº 07, DE 2 / 10 / 2019.
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI DE EMENDA N° 01 / 2019, À LEI COMPLEMENTAR Nº 07, DE 2 / 10 / 2019.
LEI DE EMENDA N° 01 / 2019, À LEI COMPLEMENTAR Nº 07, DE 2 / 10 / 2019.
Dispõe sobre alteração na redação do Inciso II, do artigo 3°, integrante da Lei Complementar n° 07 / 2017.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CABACEIRAS-PB. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Inciso II, do artigo 3°, integrante da Lei Complementar n° 07 / 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 3°. Ficam excluídos da incidência da Taxa de Administração Municipal os seguintes contratos:
I – inalterado;
“ II – de serviços até o limite máximo de R$ 5.000,00 ( cinco mil reais ) para pessoas físicas; e,”
“ III – de serviços até o limite máximo de R$ 3.000,00 ( três mil reais ) para Pessoas Jurídicas; e.”
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com seus efeitos a partir de 2 de janeiro de 2020.
Cabaceiras, 30 de dezembro de 2019; 184 anos de Emancipação Política do Município.
TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA
Prefeito Constitucional