Secretária de Administração · 16 de novembro de 2023
LEI N° 1.133, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023.
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1.133, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS. Faço saber que a Câmara aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal de Cabaceiras, autorizado a proceder abertura de crédito adicional de natureza especial até o montante de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), para atendimento as despesas a serem realizadas com os recursos conferidos ao Município, oriundos de repasses da COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO VAAT e TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DOS ESTADOS.
§1° A destinação dos recursos de que trata o caput do artigo, serão direcionados aos gastos com a SECRETARIA DE EDUCAÇÃO e SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS, neste Município.
§ 2o Para atender a classificação funcional programática das despesas previstas nesta lei, o crédito especial de que trata o artigo primeiro, obedecerá as seguintes classificações :
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.501 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTOS
FUNÇÃO – 12 – EDUCAÇÃO SUB FUNÇÃO: - 361 – ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA: 1004 - EDUCAÇÃO DE QUALIDADE
PROJETO ATIVIDADE: 1006 – AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS/EQUIPAMENTOS PARA EDUCAÇÃO
ELEMENTO DE DESPESA: 4490.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE FONTE DE RECURSOS: 15421030 –TRANSFERÊNCIA DO FUNDEB - COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO-VAAT 30%
VALOR: R$ 250.000,00.
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.801 – SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS
PÚBLICOS
FUNÇÃO – 15 – URBANISMO
SUB FUNÇÃO: - 451 – INFRAESTRUTURA URBANA
PROGRAMA: 1003 - INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
PROJETO ATIVIDADE: 1020 – AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E MÁQUINAS DE GRANDE PORTE
ELEMENTO DE DESPESA: 4490.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
FONTE DE RECURSOS: 1710 –TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DOS ESTADOS
VALOR: R$ 200.000,00
Art. 2o Para atendimento da aplicação desta Lei fica o Poder Executivo autorizado a
utilizar como fonte de recursos necessários para abertura do Crédito Adicional Especial o produto de anulações de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento financiadas com recursos ordinários, ou ainda o produto do excesso de arrecadação apurado no exercício ou superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior, segundo as prescrições contidas nos incisos II e III, do Parágrafo 1o do Art. 43 da Lei Federal N° 4.320/64.
Art. 3o Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cabaceiras, 14 de novembro de 2023; 188 anos de Emancipação Política.
Publique –se e cumpra – se.
TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA
Prefeito