Secretária de Administração · 13 de julho de 2023
LEI N° 1.106, DE 11 DE JULHO DE 2023.
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1.106, DE 11 DE JULHO DE 2023.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A COLÔNIA Z – 30 DE PESCADORES E AQUICULTORES “ JOSÉ MERÊNCIO SOBRINHO “, COM SEDE NESTE MUNICÍPIO.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS. Faço saber que a Câmara aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica declarada de Utilidade Pública a COLÔNIA Z – 30 DE PESCADORES E AQUICULTORES “ JOSÉ MERÊNCIO SOBRINHO “, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, sem finalidade política partidária, livre e independente de órgãos públicos e governamentais e com duração indeterminada, registrada no CNPJ / MF sob o no 07. 660. 910 / 0001 – 40, com sede neste município de Cabaceiras – PB, abrangendo toda a bacia do Açude Epitácio Pessoa, que inclui além deste Município, Boqueirão, Barra de São Miguel, bem como, os municípios de São Domingos do Cariri e a comunidade localizada às margens do Açude de Dentro, situada no município de Campina Grande.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cabaceiras, 11 de julho de 2023; 188 anos de Emancipação Política.
Publique-se e cumpra-se.
TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA
Prefeito Constitucional