Secretária de Administração · 21 de novembro de 2022
LEI N° 1.088, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022.
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1.088, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022.
Poder Executivo
LEI n° 1.088, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO MUSEU NORDESTINO DO COURO, SITUADO NO DISTRITO RIBEIRA, DESTE MUNICÍPIO.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS; Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o MUSEU NORDESTINO DO COURO, situado na Zona Urbana do Distrito Ribeira, deste Município, vinculado e gerido pelos Departamentos de Cultura e Turismo do Município.
Art. 2º O MUSEU NORDESTINO DO COURO tem por objetivo principal promover o resgate, o registro e a preservação da memória da produção centenária da atividade coureira, no Distrito Ribeira, mediante as ações abaixo elencadas, entre outras:
I – guardar e difundir equipamentos de produção, objetos, obras, peças artesanais, documentos pertinentes sobre a atividade coureira, entre outros;
II – coletar, conservar, preservar e divulgar o acervo museológico;
III – promover estudos e pesquisas;
IV – promover palestras, oficinas, exposições e treinamentos, sempre com ênfase no processo educativo, priorizando a história e a cultura local;
V – manter intercâmbio cultural e técnico com outros museus e com instituições culturais, educativas, sociais e comunitárias; e,
VI – realizar outras atividades necessárias ao desempenho efetivo, inclusive como agente conscientizador da comunidade.
Art. 3° O MUSEU NORDESTINO DO COURO no exercício de suas atribuições institucionais, deverá ficar submetido ás normas de proteção do patrimônio cultural de que trata a Lei nº 242, de 20 de abril de 2007.
Art. 4º Para a execução das atividades inerentes ao MUSEU NORDESTINO DO COURO, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênios e outros instrumentos legais, com pessoas jurídicas de direito público e / ou privados.
Art. 5° O Poder Executivo Municipal poderá, em caso de necessidade e no que couber, expedir Decreto regulamentador visando atingir os objetivos da instituição do Museu Nordestino do Couro.
Art. 6º O Poder Executivo Municipal por meio dos Departamentos de Cultura e Turismo, garantirá suporte técnico, físico e administrativo para o pleno funcionamento do Museu Nordestino do Couro.
Art. 7º As despesas decorrentes desta instituição, correrão à conta de dotação orçamentária própria.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cabaceiras, 18 de novembro de 2022; 187 anos de Emancipação Política.
Publique –se e cumpra – se.
TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA
Prefeito Constitucional