Secretária de Administração · 25 de setembro de 2026
DECRETO Nº 603 DE 31 DE AGOSTO DE 2026.
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 603 DE 31 DE AGOSTO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que dispõe a Lei nº 01248, de 9 de dezembro de 2025.
Art. 1º - Fica autorizado o Crédito Adicional Suplementar na quantia de R$ 40.251,00 (Quarenta Mil e Duzentos e Cinquenta e Um Reais) destinado ao reforço de dotações no Orçamento vigente, como segue:
03.001 FUNDO MUNICIPAL DE APOIO AO EMPREENDEDORISMO - EMPREENDER CABACEIRAS
11 122 1010 2038 Manutenção dos Serviços Administrativos
0000399 3390.39 99 15001000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
700,00
0000400 4490.52 99 15001000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
9.551,00
Total da Ação
10.251,00
Total da Unidade Orçamentária
10.251,00
04.001 SECRETARIA DE SAÚDE - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 301 1008 2048 Desenvolvimento de Ações em Emendas Parlamentares - Atenção Básica
0000519 3390.39 99 17490000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
30.000,00
Total da Ação
30.000,00
Total da Unidade Orçamentária
30.000,00
Total de Suplementações
40.251,00
Art. 2º - Constituem recursos para complementar a abertura do Crédito de que trata o artigo 1º deste Decreto Anulação Parcial de dotações consignadas no Orçamamento vigente, no valor de R$ 40.251,00 (Quarenta Mil e Duzentos e Cinquenta e Um Reais), como segue:
02.105 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
12 361 1004 1005 Construir e Reformar Unidades Educacionais
0000079 4490.51 99 15001001 OBRAS E INSTALAÇÕES
40.251,00
Total da Ação
40.251,00
Total da Unidade Orçamentária
40.251,00
Total de Anulações
40.251,00
Total de Outras Fontes
0,00
Total Geral de Fontes
40.251,00
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrário.
RICARDO JORGE DE FARIAS AIRES
Prefeito