Secretária de Administração · 29 de março de 2022
LEI Nº 1.056, DE 28 DE MARÇO DE 2022.
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.056, DE 28 DE MARÇO DE 2022.
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 1.056, DE 28 DE MARÇO DE 2022.
Institui o Conselho Municipal de trânsito e define outras providências correlatas.
Art.1° Fica instituído o Conselho Municipal de Trânsito no município de Cabaceiras, órgão de controle social da gestão da política de trânsito e transporte do Município, com caráter consultivo, fiscalizador e deliberativo, respeitando os aspectos legais de sua competência.
Art. 2° O Conselho Municipal de Trânsito do município de Cabaceiras fica vinculado á Secretária Municipal de Administração e Planejamento.
Art. 3° São competências do Conselho Municipal de Trânsito:
I - controlar, acompanhar e avaliar a política de trânsito e transporte do Município;
II - colaborar na elaboração da política municipal de trânsito e transporte, propondo normas e diretrizes de planejamento, implantação e operação do sistema viário, dos sistemas de transporte público, individual e coletivo, da circulação de pessoas e distribuição de bens e de pessoas;
III - fiscalizar e acompanhar a implantação da política municipal de trânsito e transporte;
IV - emitir pareceres sobre as políticas de transportes e circulação no Município;
V - acompanhar a gestão dos serviços de transporte público municipal, auxiliando na avaliação de desempenho dos operadores do sistema, bem como dos respectivos contratos de permissão para execução e exploração dos serviços;
VI - elaborar plano que facilite o trânsito nos principais eventos do Município;
VII - convocar técnicos e especialistas da iniciativa privada ou de qualquer órgão da Administração Municipal ou estadual de trânsito que possam contribuir, quando julgar necessário, para discutir questões relativas ao transporte, á circulação e ao planejamento urbano, democratizando as decisões e as informações sobre as políticas públicas mobilidade;
VIII - constituir grupos técnicos ou comissões especiais, temporárias ou permanentes, quando julgar necessário, para o pleno desempenho de suas funções;
IX- elaborar o Regimento Interno do Conselho, estabelecendo as normas para o seu funcionamento, o qual será aprovado por ato do prefeito Municipal;
X- promover palestras e estudos com vistas e sugerir a forma de atuação da comunidade, assim como a divulgação de conhecimentos e providências relativas á melhoria do trânsito, em estreita colaboração da Secretária de Administração; e,
XI - emitir e publicar resoluções sobre assuntos de sua competência.
Art. 3° O Conselho Municipal de Trânsito e Transporte de Cabaceiras será composto pelos seguintes membros titulares e igual número de suplentes, assim distribuídos:
I - 01(um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
II - 01(um) representante da OAB / lotado no município;
III - 01(um) representante da Sociedade Organizada;
IV - 01(um) membro da Ciretran órgão estadual de Trânsito com sede neste município;
V - 01(um) representante do Departamento de Segurança;
VI - 01(um) representante do transporte escolar;
VII - 01(um) representante da Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos;
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VIII - 01(um) representante do Legislativo Municipal; e,
IX - 01(um) Representante do Comércio Local.
Art. 4° Os conselheiros não receberão remuneração pelas suas atividades, sendo a sua função considerada de relevante interesse público.
Parágrafo único. Os integrantes do Conselho serão nomeados por ato do Prefeito Municipal.
Art. 5° As atividades do conselho serão coordenadas por uma comissão Executiva, composta por 03 (três) membros, designados como Presidente, Vice-presidente e Secretário do Conselho.
§ 1° O mandato da Comissão Executiva será de 02 ( dois ) anos.
§ 2° Excepcionalmente, no primeiro ano de seu funcionamento, a presidência do Conselho será exercida pelo Diretor do Departamento de Trânsito.
§ 3° O Conselho reunir-se á trimestralmente de forma ordinária, e extraordinariamente a qualquer tempo.
§ 4° As decisões do Conselho serão tomadas por maioria simples com a presença da maioria absoluta de seus membros.
§ 5° Os assuntos e deliberações das reuniões serão registrados em ata.
Art. 6° O mandato dos conselheiros será de 2 (dois) anos, permitida a recondução por igual período.
§ 1° Os conselheiros que falarem a 03(três) reuniões consecutivas ou a 06(seis) alternadas, sem justificativa, terão seus nomes encaminhados ás entidades ou segmentos que representam para serem substituídos pelos seus respectivos suplentes.
§ 2° No caso de afastamento temporário ou definitivo de um dos membros titulares, assumirá o suplente correspondente ao setor representado no Conselho.
Art. 7° O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, por decreto, no que for necessário.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cabaceiras 28 de março de 2022; 186 anos de Emancipação Política.
Publique – se e cumpra – se.
TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA
Prefeito Municipal