Secretária de Administração · 31 de julho de 2019
LEI N° 933, DE 30 DE JULHO DE 2019.
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 933, DE 30 DE JULHO DE 2019.
Dispõe sobre a definição do Perímetro Urbano no Distrito Ribeira deste Município.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS. Faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica estabelecido os limites urbanos do Distrito Ribeira, nos termos da presente Lei.
Parágrafo único. Os limites de que trata o caput deste artigo tem por referências os seguintes pontos: partindo do ponto situado na estrada em direção à Comunidade Rural Santa Cruz, daí prosseguindo pela estrada em direção à residência de Maria José Andrade Guimarães, contornando todo pátio em frente ao prédio público denominado PSF II, seguindo-se em linha reta em direção ao Parque de Vaquejada Artur Sampaio, contornado em linha reta até o Cemitério Público, daí seguindo-se em linha reta até a residência do Sr. José Antônio Duarte Macêdo até o Riacho da Vajota e retornando ao ponto inicial.
Art. 2° O Poder Executivo Municipal poderá expedir Decreto regulamentador para os fins específicos da presente Lei.
Art. 3° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cabaceiras, 30 de julho de 2019; 184 anos de Emancipação Política.
Publique-se e cumpra-se.
TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA
Prefeito Constitucional