Secretária de Administração · 21 de março de 2024
LEI COMPLEMENTAR N° 06, DE 19 DE MARÇO DE 2024, Á LEI COMPLEMENTAR NO 13 / 2018 E ALTERAÇÕES POSTERIORES Á MATÉRIA.
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR N° 06, DE 19 DE MARÇO DE 2024, Á LEI COMPLEMENTAR NO 13 / 2018 E ALTERAÇÕES POSTERIORES Á MATÉRIA.
LEI COMPLEMENTAR N° 06, DE 19 DE MARÇO DE 2024, Á LEI COMPLEMENTAR nº 13 / 2018 E ALTERAÇÕES POSTERIORES Á MATÉRIA.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NOS ANEXOS INTEGRANTES DA LEI COMPLEMENTAR N° 13 / 2018, BEM COMO NOS ANEXOS DAS LEIS COMPLEMENTARES PERTINENTES À MATÉRIA QUE MENCIONA, AS QUAIS DISPÕEM SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DEFINE OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CABACEIRAS, no uso de suas atribuições legais constantes nos artigos 13, I e 64, VI da Lei Orgânica do Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou na Sessão Extraordinária do dia 19 / 03, o Projeto de Lei Complementar n° 06, de 23 de fevereiro e, Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O Quadro de cargos da classe provimento em comissão, constante no Anexo I - Órgãos de Decisão Especial, especificamente concernente aos cargos de: a) Departamento de Segurança Pública; e b) Coordenadoria de Mídia Eletrônica e Ouvidoria, em anexo, passam a vigorar com os reajustes de vencimentos – bases, gratificações e totais remuneratórios, conforme constam no Anexo I desta Lei.
Art. 2º O Quadro de cargos da classe provimento em comissão, constante no Anexo VIII – Subsecretaria de Administração, especificamente referente aos cargos de: a) Departamento de Recursos Humanos; e b) Secretaria da Junta de Serviço Militar, em anexo, passam a vigorar com os reajustes dos vencimentos – bases, gratificações e totais remuneratórios, conforme discriminados no Anexo II desta Lei.
Art. 3º O Quadro de cargos da classe provimento em comissão, constante no Anexo III – Secretaria Municipal de Saúde, passa a vigorar com o reajuste de vencimento – base, gratificação e total remuneratório, especificamente atinente ao cargo de: Departamento Técnico Especial de Administração do Centro de Saúde Ana Aires de Queiroz, bem como passa a vigorar com a instituição da Coordenadoria de Transporte da Atenção Básica, conforme discriminado no Anexo III desta Lei.
§1º As atribuições inerentes à instituição da Coordenadoria de Transporte da Atenção Básica serão discriminadas por meio de Decreto Municipal, no prazo de 30 dias úteis, após a publicação desta Lei.
§2º O art. 44 integrante da Seção II da Lei Complementar n° 13 / 2018, passa a vigorar com a inclusão da instituição da Coordenadoria de Transporte da Atenção Básica.
Art. 4º O Quadro de cargos da classe provimento em comissão, constante no Anexo II – Secretaria Municipal de Turismo, Desenvolvimento Econômico e Inovação, especificamente referente ao cargo de: Departamento de Inovação, passa a vigorar com o reajuste do vencimento - base, conforme discriminado no Anexo IV desta Lei.
Art. 5º O Quadro de cargos da classe provimento em comissão, constante no Anexo II – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, especificamente referente aos cargos de: a) Coordenadoria Especial de Gerenciamento dos Transportes Escolares e demais transportes públicos; b) Divisão de Alimentação Escolar; c) Departamento de Esportes e d) Dept°. de Cultura, passa a vigorar com o reajuste dos vencimentos - bases gratificações e totais remuneratórios, conforme discriminado no Anexo V desta Lei.
Art. 6º O Quadro de cargos da classe provimento em comissão, constante no Anexo V – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, especificamente referente ao cargo de: Divisão de Fomento à Caprinovinocultura, passa a vigorar com o reajuste do vencimento - base gratificação e total remuneratório, conforme discriminado no Anexo VI desta Lei.
Art. 7º Fica expressamente revogados os vencimentos – bases, as gratificações e os totais remuneratórios dos cargos mencionados, devidamente alterados por esta Lei, os quais se referem os artigos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º, especificamente, conforme abaixo elencados:
I – Anexo I: Órgãos de Decisão Especial. Cargos: Departamento de Segurança Pública e Coordenadoria de Mídia Eletrônica e Ouvidoria;
II - Anexo VIII: Subsecretaria de Administração. Cargos: Departamento de Recursos Humanos e Secretaria da Junta de Serviço Militar;
III - Anexo III: Secretaria Municipal de Saúde. Cargo: Departamento Técnico Especial de Administração do Centro de Saúde Ana Aires de Queiroz e Coordenadoria Especial de Gerenciamento dos Transportes Escolares e demais Transportes Públicos;
IV - Anexo II – Secretaria Municipal de Turismo, Desenvolvimento Econômico e Inovação. Cargo: Departamento de Inovação;
V - Anexo II – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esportes e Lazer. Cargos: Coordenadoria Especial de Gerenciamento dos Transportes Escolares e demais transportes públicos, Divisão de Alimentação Escolar, Departamento de Cultura e Departamento de Esportes; e,
VI - Anexo V – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente. Cargo: Divisão de Fomento à Caprinovinocultura.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Cabaceiras, 19 de março de 2024; 188 anos de Emancipação Política.
TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA
Prefeito Constitucional
Complementar nº 13 / 2018. )
” A N E X O – I
Quadro de cargos da classe provimento em comissão - Órgãos de Decisão Especial.
Gabinete do Prefeito
Denominação.
Nível de assessoramento.
Vencimento – base.
Gratificação.
Total reajustável anualmente.
Chefia de Gabinete.
........................
Subsídio vigente.
....................
........................
Divisão de Comunicação Social.
........................
.......................
....................
........................
Departamento de Segurança Pública.
........................
Salário mínimo vigente.
R$ 600,00.
R$ 2.012,00.
Coordenadoria de Mídia Eletrônica e Ouvidoria.
........................
Salário mínimo vigente.
R$ 600,00.
R$ 2.012,00. “
Cabaceiras, 19 de março de 2024.
TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA
Prefeito Constitucional
ANEXO II
( Lei Complementar nº 06, de 19 / 03 / 2024. )
“ A N E X O – VIII ( Lei Complementar nº 13 / 2018. )
Quadro de cargos da classe provimento em comissão.
SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Denominação
Nível de assessoramento
Vencimento - base
Gratificação
Total reajustável anualmente
Departamento de Recursos Humanos.
---------------------.
Salário mínimo vigente.
R$ 600,00
R$ 2.012,00
Secretaria da Junta de Serviço Militar.
---------------------.
Salário mínimo vigente.
R$ 400,00
R$ 1.812,00 “
Divisão de Identificação.
---------------------.
--------------
--------------
----------------
Divisão de Almoxarifado e Arquivo.
---------------------.
-------------
--------------
---------------
Cabaceiras, 19 de março de 2024.
TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA
Prefeito Constitucional
A N E X O – III
( Lei Complementar nº 06, de 19 / 03 / 2024. )
“ A N E X O – III ( Lei Complementar nº 13 / 2018. )
Quadro de cargos da classe provimento em comissão.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Denominação.
Nível de Assessoramento.
Vencimento - base.
Gratificação
Total
Secretaria Municipal
de Saúde.
---------------
Subsídio
vigente.
-------------
Subsídio vigente.
Subsecretaria de Saúde.
---------------
-------------
-------------
-------------
Coordenadoria de Transportes da Atenção Básica.
Direção e assessoramento superior.
R$ 2.500,00.
-------------
R$ 2.500,00.
Coordenadoria Técnica Especial de Administração do Centro de Saúde Ana Aires de Queiroz.
--------------
R$ 3.000,00
R$ 3.000,00 ”
Departamento Técnico Especial de Vigilância Sanitária, Epidemiológica e Ambiental.
---------------
------------
-------------
-------------
Coordenadoria Técnica Especial do Programa Federal NASF e outros pertinentes.
---------------
---------------
-------------
-------------
Coordenadoria Técnica Especial de Gerenciamento do Centro de Especialidades Odontológicas – CEO e Academia de Saúde.
---------------
---------------
-------------
-------------
Coordenadoria Técnica Especial da Atenção Básica.
---------------
---------------
-------------
-------------
Coordenadoria Técnica Especial do Programa Federal: Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU.
---------------
---------------
-------------
-------------
Coordenadoria Administrativa Especial de Administração do Centro de Saúde Ana Aires de Queiróz.
-----------------
---------
---------
---------
Divisão de Gerenciamento de Viagens para
Transporte do Centro de Saúde.
------------------
-----------
-----------
-----------
Coordenadoria Especial de Gerenciamento de Transportes Públicos, no Distrito Ribeira.
-----------------
----------
------------
------------
Divisão de Gerenciamento dos Serviços de Higienização e Limpeza.
-----------------
------------
------------
------------
Divisão de Almoxarifado e Arquivo do Centro de Saúde.
-------------------
------------
------------
------------
Cabaceiras, 19 de março de 2024.
TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA
Prefeito Constitucional
A N E X O IV
( Lei Complementar nº 06, de 23 / 02 / 2024. )
“ ANEXO II ( Lei Complementar nº 05, de 13 / 12 / 2023, à Lei Complementar nº 13 / 2018)
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
E INOVAÇÃO.
Quadro demonstrativo de remunerações
Denominação.
Nível de assessoramento.
Vencimento base.
Gratificação.
Total reajustável anualmente.
Secretaria Municipal
de Turismo, Desenvolvimento Econômico e Inovação.
--------------------
Subsídio vigente.
--------
-------
Secretaria Executiva de Turismo.
---------------------
-------------
--------
--------
Subsecretaria de Turismo, Desenvolvimento Econômico e Inovação.
------------------
--------------
-------
---------
Subsecretaria de Organização de Eventos e Decoração em Ambientes Internos e Externos.
--------------------
--------------
-------
---------
Departamento de Inovação.
-----------------
Salário mínimo vigente
R$ 600,00.
R$ 2.012,00 ”
Divisão de Gerenciamento do Museu, Memoriais, Mercado Público, Parque do Bode, Arraial e demais áreas turísticas.
------------------
----------------
------
A N E X O V
( Lei Complementar nº 06, de 23 / 02 / 2024. )
“ A N E X O – II: ( Lei Complementar nº 13 / 2018. )
Quadro de cargos da classe provimento em comissão
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER.
Denominação
Nível de assessoramento
Vencimento –
base
Gratificação
Total reajustável anualmente.
Secretaria de Educação.
........................
........................
....................
........................
Subsecretaria de Cultura, Esporte e Lazer.
........................
........................
....................
........................
Secretaria Executiva
da Educação.
........................
........................
....................
........................
Coordenadoria Especial do Programa de Educação na Zona Rural.
........................
........................
....................
........................
Coordenadoria Especial do Programa
de Alfabetização de Jovens e Adultos – Ensino Fundamental.
........................
........................
....................
........................
Coordenadoria Especial de Gerenciamento do
Polo de Educação à Distância - UAB.
........................
........................
....................
........................
“Coordenadoria Especial de Gerenciamento dos Transportes Escolares e demais Transportes Públicos.
.........................
R$ 3.500,00
__________
R$ 3.500,00. “
Coordenadoria Especial de Educação Ambiental.
........................
.........................
...................
.........................
Dept°. de Cultura.
........................
Salário mínimo vigente
R$ 200,00
R$ 1.612,00.
Divisão de Administração de Espaços Culturais e Turísticos.
........................
........................
....................
........................
Divisão de Gerenciamento do Ponto de Cultura.
........................
........................
....................
........................
Divisão de Programas Especiais de Ensino.
........................
........................
....................
........................
“ Divisão de Alimentação Escolar.
........................
Salário mínimo vigente.
R$ 500,00
R$ 1.912,00. “
Divisão de Serviços Administrativos de Secretarias Escolares.
........................
........................
....................
........................
Departamento de Esportes.
........................
Salário mínimo vigente.
R$ 200,00
. R$ 1.612,00.
Divisão de Administração das Praças Esportivas.
........................
........................
....................
........................
Cabaceiras, 19 de março de 2024.
TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA
Prefeito Constitucional
A N E X O VI
( Lei Complementar nº 06, de 19 / 03 / 2024. )
“ A N E X O – V ( Lei Complementar nº 13 / 2018. )
Quadro de cargos da classe provimento em comissão
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE
Denominação
Nível de assessoramento
Vencimento - base
Gratificação
Total reajustável anualmente.
Secretaria Municipal
de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente.
-------------
Subsídio vigente.
------------
------------
Subsecretária de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente.
-------------
Subsídio vigente.
-------------
------------
Divisão de
Meio Ambiente
e Recursos Hídricos
---------------
----------------
-------------
-------------
Divisão de Assistência Técnica ao produtor Rural
----------------
----------------
-------------
--------------
Divisão de Desenvolvimento da Atividade Coureira
------------------
-----------------
-------------
--------------
Divisão de Cadastro Rural - ITR.
------------------
---------------
------------
--------------
Divisão de Fomento à Caprinovinocultura.
-----------
Salário mínimo vigente.
R$ 200,00.
R$ 1.612,00.”
Cabaceiras, 19 de março de 2024.
Publique – se e cumpra –se.
TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA
Prefeito Constitucional