Secretária de Administração · 13 de dezembro de 2017
LEI Nº 887, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2017.
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 887, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2017.
Gabinete do Prefeito
Dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo de viabilizar redutores de velocidade em todos os locais em que se realizem eventos com aglomeração de pessoas no município de Cabaceiras e define outras providências correlatas.
O Prefeito Constitucional do município de Cabaceiras, no uso de suas atribuições legais constantes no art. 64, VII da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara, em sessão realizada no último dia 04 / 12, aprovou o Projeto de Lei n° 13 / 2017, de autoria do Poder Legislativo, e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade do Poder Executivo de viabilizar redutores de velocidade em todos os locais como: igrejas, escolas, comércio, postos de saúde,locais destinados à prática de esportes, locais destinados a promoção de eventos culturais, órgãos públicos e outros, observados os critérios e condições estabelecidas nesta Lei.
Parágrafo único. Fica vedado aos cabaceirenses a construção de redutores de velocidade nas comunidades, sem a autorização formal por parte do Poder Executivo.
Art. 2º Todos os locais necessários, devem receber pelo menos dois redutores de velocidade, sendo um no início e outro no final desse local, nos dois sentidos, a fim de que seja reduzida a velocidade em toda a extensão do local.
Parágrafo único. Caso o cumprimento linear desse local seja muito longo, poderá ser colocado mais de dois redutores, garantindo a segurança das pessoas que transitarem nesse local.
Art. 3° Todos os locais que receberem os redutores de velocidade devem receber sinalizações de que o local tem redutor de velocidade, sendo que essa sinalização deve ser feita a 300 ( trezentos ) metros do redutor de velocidade nos dois sentidos e também no local do redutor, quando o redutor for implantado em estradas na zona rural e rodovias, e de 100 ( cem ) metros antes do redutor e no local e no local do redutor dentro do perímetro urbano. ( conforme Resolução do CONTRAN n° 396 / 2011, art. 4, anexo IV).
Art. 4° Essa sinalização indicando os redutores de velocidade devem contemplar todos os locais que serão instalados e os que já tem esses redutores e ainda não receberam a devida sinalização de forma clara.
Art. 5° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 6° Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Cabaceiras, 7 de dezembro de 2017; 182 anos de Emancipação Política.
Registre-se,
publique-se e
cumpra-se.
TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA
Prefeito Constitucional