Secretária de Administração · 30 de dezembro de 2025
LEI Nº 1.246, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025.
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.246, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025.
CRIA O CADASTRO MUNICIPAL DE ARTISTAS E PRODUTORES CULTURAIS NO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS – PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS, Estado da Paraíba, Ricardo Jorge de Farias Aires, no uso de suas atribuições legais constantes na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou em Sessão Ordinária realizada no último dia 17 / 11 / 2025, o Projeto de Lei nº 25, de 29 / 10 /2025 /, de autoria do Poder Legislativo e, Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Cadastro Municipal de Artistas e Produtores Culturais no âmbito do Município de Cabaceiras – PB, com finalidade de identificar, reconhecer e valorizar os agentes culturais locais.
Art. 2º O Cadastro tem como objetivos:
I – mapear os artistas, produtores culturais e demais agentes envolvidos com atividades culturais no município;
II – subsidiar a formulação e implementação de políticas públicas culturais;
III – fomentar a economia criativa e o desenvolvimento cultural local;
IV – facilitar o acesso a editais, incentivos, parcerias e demais ações públicas voltadas ao setor cultural;
Art. 3º Poderão se inscrever no Cadastro:
I – pessoas físicas maiores de 18 anos, residentes no município, que desenvolvam atividades artísticas ou culturais;
II – pessoas jurídicas que atuem no setor cultural com sede ou atuação comprovada em Cabaceiras – PB.
Art. 4º O Cadastro será gerido pela Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Lazer, que ficará responsável por:
I – elaborar e manter atualizado o sistema de cadastro;
II – promover campanhas de divulgação e incentivo à inscrição;
III – garantir o acesso público, transparente e seguro às informações, respeitada a legislação de proteção de dados.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cabaceiras, 25 de novembro de 2025 ; 190 anos de Emancipação Política.
Publica – se e cumpre – se.
RICARDO JORGE DE FARIAS AIRES
Prefeito Constitucional