Secretária de Administração · 28 de setembro de 2020
LEI Nº 984, DE 22 DE SETEMBRO DE 2020.
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 984, DE 22 DE SETEMBRO DE 2020.
Gabinete do Prefeito
LEI nº 984, DE 22 DE SETEMBRO DE 2020.
Fixa os Subsídios dos Vereadores do município de Cabaceiras, concernente à Legislatura a partir de 1º de janeiro de 2022 até 31 de dezembro de 2024, nos termos da Constituição Federal, bem como da Emenda Constitucional nº 19 e, define outras providências correlatas.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS. Faço saber que a Câmara aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica fixado o Subsídio mensal dos Vereadores do município de Cabaceiras, no valor de R$ 5.000,00 ( cinco mil reais ), em parcela única, concernente à Legislatura acima mencionada.
§ 1º Ao Presidente da Câmara Municipal será pago o Subsídio mensal de R$ 7.500,00 ( sete mil e quinhentos reais ), em parcela única, para a Legislatura acima referida.
§ 2º Os Subsídios dos Vereadores não poderão ultrapassar ao limite de 5% ( cinco por cento ) da Receita Municipal, de acordo com o que dispõe a Emenda Constitucional nº 01, de 3 de março de 1992.
§ 3º Os Subsídios dos Vereadores não poderão ultrapassar a 20% ( vinte por cento ) dos Deputados Estaduais. ( Art. 29, VI da Constituição Federal ).
§ 4º O limite de gastos com a Folha de Pagamento, incluído os Subsídios dos Vereadores, não poderá ultrapassar a 70% ( setenta por cento ) da Receita do Poder Legislativo. ( Emenda Constitucional nº 25. ).
Art. 2º Poderão incidir sobre os valores dos Subsídios de que trata esta Lei, os índiçes de revisão geral anual dos vencimentos dos Servidores Públicos Municipais.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2022, revogando – se as disposições em contrário.
Publique – se cumpra –se.
Cabaceiras, 22 de setembro de 2020; 185 anos de emancipação política.
TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA
Prefeito Constitucional