Secretária de Administração · 23 de junho de 2026
LEI COMPLEMENTAR N° 08, DE 16 DE JUNHO DE 2026, À LEI COMPLEMENTAR N° 32, DE 18 / 10 / 2023, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DO PODER EXECUTIVO, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR N° 08, DE 16 DE JUNHO DE 2026, À LEI COMPLEMENTAR N° 32, DE 18 / 10 / 2023, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DO PODER EXECUTIVO, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA COLUNA RELACIONADA AO NÚMERO DE VAGAS ATINENTES DO CARGO DE MERENDEIRA ( O ), CONSTANTE NO ITEM N° 07 DO ANEXO III – GRUPO FUNCIONAL: SERVIÇOS DE ATIVIDADES SIMPLES E TÉCNICAS BÁSICAS, INTEGRANTE DA LEI COMPLEMENTAR N° 32, DE 18 / 10 / 2023, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DO PODER EXECUTIVO, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 06, DE 26 / 9 / 2026, SOBRE A MESMA MATERIA PERTINENTE.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CABACEIRAS, no uso de suas atribuições legais constantes no art. 13, IV e 64, VI da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Vereadores, em Sessão Ordinária, realizada no último dia 16 de junho, aprovou o Projeto de Lei Complementar n° 08, de 4 / 5 / 2026, e Ele sanciona a Lei abaixo elencada:
Art. 1º A coluna relacionada ao número de vagas atinentes ao cargo de Merendeira ( o) constante no Item n° 07 do Anexo III – Grupo Funcional: Serviços de Atividades Simples e Técnicas Básicas, integrante da Lei Complementar n° 32, de 18 / 10 / 2023, em anexo, passa a vigorar com a alteração de 07 ( sete ) para 09 ( nove ) vagas, conforme consta no anexo único desta Lei.
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
. Paço Municipal, 16 de junho de 2026; 191 anos de Emancipação Política.
Publique – se e cumpra –se.
RICARDO JORGE DE FARIAS AIRES
Prefeito Constitucional
LEI COMPLEMENTAR N° 08 / 2026, á Lei Complementar n° 32, de 18 / 10 / 2023 e, alteração posterior pertinente.
ANEXO ÚNICO.
QUADRO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA
DO PODER EXECUTIVO
ANEXO – III
GRUPO FUNCIONAL: SERVIÇOS DE ATIVIDADES SIMPLES E TÉCNICAS BÁSICAS ( SASTB-100 ).
CATEGORIA FUNCIONAL
CÓDIGO / CLASSE
N° DE VAGAS
VENCIMENTOS