Secretária de Administração · 21 de setembro de 2022
LEI N° 1.085, DE 20 DE SETEMBRO DE 2022.
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1.085, DE 20 DE SETEMBRO DE 2022.
LEI N° 1.085, DE 20 DE SETEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre a instituição do Plano Decenal de Turismo do Município e define outras providências correlatas.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS. Faço saber que a Câmara aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído por meio deste instrumento legal, o Plano Decenal de Turismo, visando estabelecer diretrizes destinadas a promover e incentivar o turismo como fator de desenvolvimento social no município de Cabaceiras.
Art. 2º Constituem princípios norteadores do Plano Decenal de Turismo:
I – manter-se alinhado a Política Pública Estadual de Turismo no que confere ao Programa de Regionalização do Turismo e participação em eventos turísticos;
II- reduzir o desnível sócio econômicos de ordem local mediante a geração de empregos e distribuição de renda;
III – contribuir para o incremento do fluxo turístico público e / ou privado, a taxa de permanência e o gasto médio dos turistas de outros estados ou estrangeiros, mediante divulgação e melhorias no "produto turístico" municipal;
IV- consolidar e difundir as atrações turísticas do Município;
V- criar eixos turísticos ambientais em locais apropriados a tal fim, implantando infraestrutura adequada à atividade turística;
VI - ampliar e diversificar os equipamentos e serviços turísticos, adequando-os às características do meio ambiente natural ou modificado;
VII - estimular o aproveitamento turístico de nossos recursos naturais, construídos e culturais, visando sua preservação, manutenção e valorização;
1.
VIII - estimular a criação e implantação de equipamentos destinados a atividades de expressão cultural, serviços de animação turística, entretenimento, lazer e outras atrações capazes de reter e prolongar a permanência dos turistas;
IX- estimular o desenvolvimento de micro, pequenas e médias empresas de turismo, através de estímulos fiscais e tributários, concessões, entre outros instrumentos, visando o empreendedorismo e, a consequentemente geração de trabalho e emprego;
X- estabelecer estratégias para participação e captação de feiras, congressos e eventos regionais e estaduais para realização no Município;
XI - valorização da imagem de Cabaceiras, no estado da Paraíba, no Brasil e no mundo; e,
XII - desenvolvimento sustentável do turismo.
Art. 3º Compete ao Departamento de Turismo, a implantação do Plano Decenal de Turismo – PDT, instrumentos de formulação das ações estratégicas do poder público no tocante ao planejamento e incentivo às atividades e serviços turísticos.
Art. 4° O Plano Decenal de Turismo, conforme consta nos anexos integrantes desta Lei, será válido pelo período de 10 ( dez ) anos, especificamente de 2022 a 2032, podendo ser excluídas ações e / ou incluídas novas, por meio de Decreto Municipal.
Parágrafo único. Para efeito do caput deste artigo, as ações constantes nos anexos integrantes desta Lei fazem parte de um Plano de metas, as quais poderão ser ou não concretizados pelo Poder Público Municipal, de forma isolada ou em parceria com os demais Entes Federados, iniciativa privada e organizações não governamentais, dependendo consequentemente de recursos financeiros, não se constituindo, portanto, obrigações de execução.
2.
Art. 5° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a expedir, em caso de necessidade e no que couber, Decreto regulamentador, objetivando atingir os fins específicos desta Lei.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor a partir da data de publicação.
Cabaceiras, 20 de setembro de 2022; 187 anos de Emancipação Política.
Publique – se e cumpra – se.
TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA
Prefeito Constitucional
3.
Lei n° 1.085 / 2022.
Anexo I
PLANO DECENAL DE METAS TURÍSTICAS
DECÊNIO: 2022 a 2032
Metas
Local
Justificativa
1 – Firmar parceria visando à viabilização do Curso Superior ou Técnico de Turismo, na modalidade à distância.
Polo de Educação á Distância da Universidade Aberta do Brasil ou em parceria com outra instituição.
Contribuir para o incremento do turismo pedagógico.
2 – Viabilização do Parque Histórico e Turístico Cruzeiro da Pedra, com a execução de estrutura de acesso por meio de escada, locais de assentos cobertos, banheiros rústicos, iluminação, placas de sinalização, estruturas de segurança, etc.
Sede do Município.
Contribuir para a viabilização de mais um atrativo turístico.
3 – Instalação da Mercearia, que foi cenário da mini série Auto da Compadecida.
Espaço a ser definido.
Proporcionar aos turistas mais uma alternativa de visitação turística.
4 – Viabilização anual do Festival de Caprinos e Ovinos ( Festa do Bode Rei ).
Zona Urbana do Distrito Ribeira.
Contribuir para o desenvolvimento da cadeia produtiva da caprinovinocultura.
Lei n° 1.085 / 2022
Anexo II
PLANO DECENAL DE METAS TURÍSTICAS
DECÊNIO: 2022 a 2032
Metas
Local
Justificativa
5 – Viabilização de um Portal no Distrito Ribeira.
Próximo à entrada da zona urbana do Distrito.
Contribuir para melhoria estética da entrada na zona urbana do referido Distrito.
6 – Viabilização do Letreiro: Eu amo a Ribeira e / ou outros espaços de visitação turística.
Próximo à sede da ARTEZA.
Proporcionar mais um local de visitação de visitantes locais e turistas.
7 – Viabilização do Museu do Couro.
Zona Urbana do Distrito Ribeira.
Proporcionar mais um local de visitação de visitantes locais e turistas.
8 – Viabilização anual do Festival do Couro.
Zona Urbana do Distrito Ribeira.
Contribuir para o desenvolvimento da cadeia da produção e comercialização da atividade coureira.
9 – Reforma e enriquecimento contínuo do acervo integrante do Museu Histórico e Cultural, Memorial Cinematográfico, bem como outros espaços similares.
Museu Histórico e Cultural.
Contribuir para a valorização do mencionado ponto turístico.
10 – Preservação do patrimônio histórico.
Em todo o Município.
Contribuir para tornar Cabaceiras cada vez mais atrativa para os turistas.
Lei n° 1.085 / 2022.
Anexo III
PLANO DECENAL DE METAS TURÍSTICAS
DECÊNIO: 2022 a 2032
Metas
Local
Justificativa
11 – Apoio ao Projeto de implantação do Geo – Parque Paraíba.
Cariri oriental
Contribuir para o desenvolvimento turístico integrado na região do Cariri Oriental.
12 – Apoio a Empreendimento privado de preservação ambiental.
Sede do Município
Contribuir para a formalização de parceria com a iniciativa privada concernente á preservação do meio ambiente e simultaneamente proporcionar mais uma opção para visitação turística.
13 - Apoio para a abertura de Empreendimento privado de Agência de Turismo.
Sedo Município.
Contribuir para a formalização de parceria com a iniciativa privada concernente à ampliação da visitação turística.
14 – Apoio e / ou promoção conjunta com a iniciativa privada de eventos esportivos, a exemplo de Mini Olimpíada Intermunicipal, de bicicross, motocross, entre outros.
Sede do Município
Contribuir para a atração de turistas da área esportiva.
15 – Apoio publicitário aos empreendimentos turísticos privados.
Todo Município
Contribuir para o fortalecimento da infraestrutura turística privada.
Lei n° 1.085 / 2022.
Anexo IV
PLANO DECENAL DE METAS TURÍSTICAS
DECÊNIO: 2022 a 2032
Metas
Local
Justificativa
16 – Incentivar a criação do Festival de Turismo e Cultura do Cariri ( Caminhos do Sol ).
Em diversos Municípios Turísticos.
Contribuir para o desenvolvimento turístico integrado na região do Cariri Oriental.
17 – Formalização de parceria visando a divulgação das atrações turísticas do Município, por meio de Agências de turismo nacional e internacional e mídia impressa, televisiva e mídia digital.
Em todas as ocasiões possíveis.
Contribuir para a ampliação dos meios de divulgação do Município no Brasil e exterior.
18 – Capacitação e requalificação contínua para os agentes de atendimento aos turistas.
Sede do Município.
Contribuir para a qualificação e requalificação das pessoas que exercem atribuições em recintos de atendimento ao turista.
19 – Viabilização do Parque do Bode.
Sede do Município.
Contribuir para dotar a Festa do Bode Rei, de estruturação física permanente e simultaneamente, servir de mais uma opção turística.
Lei n° 1.085 / 2022.
Anexo V
PLANO DECENAL DE METAS TURÍSTICAS
DECÊNIO: 2022 a 2032
Metas
Local
Justificativa
20 - Viabilizar os diversos tipos de acessibilidade nos locais de visitação turística.
Sede do Município.
Contribuir para o desenvolvimento do turismo ecológico e pedagógico, por meio de iniciativa privada e / ou pública.
21– Aprimoramento contínuo da sinalização turística.
Nas vias que dão acesso aos locais de visitação turísticas.
Contribuir para o incremento da sinalização turística nas vias que dão acesso aos locais de visitação turística.
22 – Apoio às Festividades tradicionais no Município.
Sede do Município e comunidades rurais
Contribuir para a solidificação dos eventos culturais no município.
23 – Viabilização de ações voltadas para o turismo, nas áreas de: cultura, aventura, pedagógica, vivência e experiência, religiosa, esportiva, negócios e correlatos, na zona urbana e rural.
Sede do Município e comunidades rurais
Contribuir para a fomentação do turismo em suas várias ramificações.
24 – Atração de produções cinematográficas, televisivas, teatrais e audiovisuais.
Em todo o Município.
Contribuir para solidificação da marca Roliúde Nordestina.
25 - Viabilizar a formação de parcerias junto a instituições de ensino, Ministério do Turismo, Cultura, SEBRAE, órgãos e Fóruns não governamentais, ligadas ao turismo e cultura.
Em todo o Município.
Contribuir para solidificação contínua de Cabaceiras como um Município Histórico e Turístico.
Lei n° 1.085 / 2022.
Anexo VI
PLANO DECENAL DE METAS TURÍSTICAS
DECÊNIO: 2022 a 2032
Metas
Local
Justificativa
26 - Incentivar as diversas possibilidades turísticas no meio rural.
Zona rural do Município.
Contribuir para o desenvolvimento do turismo no meio rural.
27 – Incentivar o turismo de eventos regionais, a exemplo da Feira Literária, Festival Áudio – Visual, Encontro de Cineastas, entre outros.
Em todo Município.
Contribuir para a atração de mais eventos turísticos.
28 – Promover e incentivar a preservação do patrimônio histórico - cultural.
Em todo Município.
Contribuir para a manutenção da infraestrutura histórica - cultural.
29 – Preservar os locais de visitação turísticas existentes e / ou criar novos espaços turísticos.
Em todo Município.
Contribuir para a preservação dos pontos turísticos.
30 – Viabilização de espaços para a comercialização de produtos artesanais.
Sede do Município.
Contribuir para solidificação da marca Roliúde Nordestina.
31 – Viabilizar o Cine – Teatro Roliúde Nordestina.
Sede do Município.
Contribuir para solidificação da marca Roliúde Nordestina.
32 – Reestruturação do Conselho Municipal de Turismo e Cultura.
Em todo Município.
Contribuir para uma maior diversificação das representações e renovação dos componentes.
Lei n° 1.085 / 2022.
Anexo VII
PLANO DECENAL DE METAS TURÍSTICAS
DECÊNIO: 2022 a 2032
Metas
Local
Justificativa
33 - Viabilizar o Inventário e Tombamento dos Atrativos Históricos e Culturais, no âmbito municipal, estadual e se possível, na esfera federal.
Em todo Município.
Contribuir para a preservação histórica e turística.
34 – Viabilizar o Mapa Turístico virtual, estrutural e impresso.
Sede do Município.
Contribuir para a atração de turistas.
35 – Instituir o Selo Turístico Municipal.
Em todo Município.
Contribuir para o melhoramento contínuo da infraestrutura histórica e turística.
36 – Viabilizar consultoria na área de Marketing Digital.
Em todo Município.
Contribuir para o incremento de visitação turística.
37 – Viabilização de cursos de gastronomia e artesanato.
Em todo Município.
Contribuir para a melhoria contínua dos produtos consumidos pelos turistas.
38 – Criar um portfólio de locações e estruturas locais.
Sede do Município.
Contribuir para solidificação da marca Roliúde Nordestina.
39 – Encaminhamento de ofícios e panfletos para autores, diretores e atores de produções televisivas, cinematográficas, áudio visual e teatral.
Com ênfase nas atrações turísticas de todo Município.
Contribuir para solidificação da marca Roliúde Nordestina.