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Congresso

Secretária de Administração · 28 de julho de 2023

LEI N° 1.107, DE 26 DE JULHO DE 2023.

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO

LEI N° 1.107, DE 26 DE JULHO DE 2023.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE NOVOS VALORES CONCERNENTES À CONCESSÃO DE DIÁRIAS, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO E REVOGA A LEI Nº 811 / 2015, QUE DISPÕE SOBRE O TEMA PERTINENTE.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir os novos valores atinentes à concessão de diárias, no âmbito do Poder Executivo e Legislativo, passando a vigorar em conformidade com a Tabela de Valores constante no Anexo Único desta Lei.

Art. 2º Fica expressamente revogada a Lei nº 811, de 12 de março de 2015, que dispõe sobre os valores atinentes à concessão de diárias, no âmbito do Poder Executivo e Legislativo, em anexo.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Cabaceiras, 26 de julho de 2023.

Publique – se e cumpra – se.

TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA

Prefeito Constitucional

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 3416, em 28 de julho de 2023. Código identificador 68C5E601: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.