Secretária de Administração · 19 de novembro de 2013
LEI EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO
Lei Municipal nº 792 / 2013, de 16 de outubro de 2013.
Fls. 1/07.
O Prefeito Constitucional do Município de Cabaceiras – PB, usando das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, em Sessão realizada no dia 14/10, aprovou o Projeto de Lei n° 10/2013, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º A fim de atender necessidade temporária de excepcional interesse público, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar admissão de pessoal por tempo determinado, mediante contrato Administrativo padronizado, do qual constatarão o direito e obrigação das partes.
§ 1º Para os efeitos deste artigo, será considerado como excepcional interesse público, o atendimento dos serviços que, por sua natureza, tenham características inadiáveis e deles decorram ameaças ou prejuízos à vida, à subsistência ou a continuidade do serviço público regular, conforme situações previstas no artigo 2º da presente Lei.
§ 2º A vinculação contratual extingue-se automaticamente pelo decorrer do prazo lançado no contrato respectivo, sem quaisquer outras formalidades.
§ 3º O pessoal admitido nas condições deste artigo é contribuinte obrigatório do Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS.
Art. 2º Consideram-se, como excepcional interesse público as contratações que visem:
I – o suprimento de docente efetivo do quadro funcional do Município, quando o funcionário estiver de licença gestante (licença maternidade), licença médica, por igual período da licença, sem que exista substituto imediato no quadro funcional da Prefeitura;
II – o suprimento de docente efetivo do quadro funcional do Município, quando o funcionário estiver de licença por motivo de doença em pessoa da família, por igual período da licença, sem que exista substituto imediato no quadro funcional da Prefeitura;
III – o suprimento de docente efetivo do quadro funcional do Município, quando o funcionário estiver para trato de interesse particular, por igual período da licença sem que exista substituto imediato no quadro de funcionário da Prefeitura;
IV – o suprimento de docente efetivo do quadro funcional do Município, quando o funcionário estiver de licença em caráter especial (prêmio), por igual período da licença, sem que exista substituto imediato no quadro funcional da Prefeitura;
V – o suprimento de docente efetivo do quadro funcional do Município, quando o funcionário estiver de licença para cumprimento de mandato político, mandato sindical, participando de pós graduação ou curso de formação ou aperfeiçoamento profissional, por igual período da licença, sem que exista substituto imediato no quadro funcional da prefeitura;
VI – o suprimento de docente efetivo do quadro funcional Municipal, quando o funcionário tiver sido exonerado, pedido demissão, se aposentado ou falecido, sem que exista substituto imediato no quadro funcional da Prefeitura, enquanto se realiza o preenchimento da vaga por concurso público em prazo não superior a um ano;
VII – o suprimento de pessoal para cumprimento de Convênios, projetos, serviços, programas ou termo de adesão na área de saúde, educação e assistência social, mantidos com outras esferas de Poder ou próprio Município, quando o convênio, programa ou termo de adesão apresentar necessidade do suprimento de pessoal por período determinado, sem continuidade, com o prazo fixado para começar e para terminar, sem que exista o pessoal necessário no quadro funcional Municipal, por igual período da previsão do programa, serviços, projetos, convênio ou termo de adesão, sem que se ultrapasse o prazo máximo de dois anos;
VIII – atendimento aos serviços pertinentes ao estado de calamidade pública ou situação de emergência, e somente pelo período da calamidade ou emergência pública legalmente conhecida;
IX – o cumprimento de pessoal efetivo na área educacional, em início de ano letivo, em razão do aumento de matrícula ou aberta de nova sala de aula, enquanto realiza concurso público em período não superior a um ano, para suprir a deficiência de pessoal e garantir a normalidade das aulas;
X – o suprimento de pessoal efetivo na área a saúde, educação e assistência social, em início de programas, projetos, serviços, convênios ou termos de adesão com outras esferas de poder ou do próprio Município, enquanto realiza concurso público em período não superior a dois anos, quando o programa e ou projeto for por tempo indeterminado, para suprir a deficiência de pessoal e garantir a execução de novos programas, projetos, serviços, convênios ou termo de adesão, que tenha continuidade;
XI – nomeação de servidor efetivo para ocupar cargo de direção ou de Secretário do Poder Executivo, pelo respectivo período que perdurar o referido ato.
Art. 3º As admissões de que trata este artigo serão feitas, com as condições e pelo prazo das necessidades estipuladas nos incisos do artigo 2º desta Lei, devendo o recrutamento ser realizado por meio de processo seletivo simplificado, com ampla divulgação no Diário Oficial do Estado, Jornal de grande circulação, Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, Rádio Comunitária local e em diversos murais de recintos públicos e privados.
Art. 4º A admissão será efetivada por ato do Chefe do Poder Executivo, devidamente justificada e respeitando os limites com gastos de pessoal, conforme imposição da Lei Complementar nº 101/2000.
§ 1º Necessariamente no contrato constará o nome dos contratantes, qualificação das partes, a função em que ocorrerá a contratação, o motivo da contratação o local e horário de trabalho, o prazo de duração e o valor do estipêndio correspondente.
§ 2º Os atos de contratação deverão ser publicados, sob forma de resenha, no Diário Oficial do Município, e deles será dado o conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado e ao Ministério Público da Comarca atuante na pasta da Curadoria do Ministério Público Estadual.
Art. 5º Para a contratação que somente poderá ser feita com a existência de recursos orçamentários, serão exigidos os seguintes documentos comprobatórios, de:
I – nacionalidade Brasileira;
II – ser maior de dezoito anos de idade;
III – estar em gozo com os direitos políticos;
IV – estar em dia com as obrigações militares, se masculino;
V – ter boa conduta;
VI – gozar de boa saúde;
VII – apresentar títulos específicos que o habilite ao desempenho da função, quando a mesma for técnica ou exercida por profissional que seja necessário um determinado grau de escolaridade ou habilitação.
Art. 6º É vedado o desvio de função de pessoa contratada nas condições desta Lei, sob pena de nulidade do ato, com conseqüente responsabilidade da autoridade que permitir ou autorizar tal distorção funcional.
Art. 7º O admitido fará jus:
I – ao estipêndio fixado no respectivo contrato, reajustado periodicamente no mesmo período e nos mesmos índices gerais conferidos aos servidores do quadro de pessoal do Município, nunca o valor ajustado poderá ser inferior aos desembolsados em favor de servidor Municipal que desenvolva função semelhante, em nível inicial de carreira;
II – salário – Família, conforme previsão legal;
III – diárias como prevê a Legislação Municipal;
IV – auxílio funeral, conforme previsão Legislação Geral da Previdência Social do Brasil;
V – ressarcimento de danos e prejuízos decorrentes de acidentes no trabalho, na forma da Legislação Geral da Previdência Social do Brasil;
VI – licença gestante (licença maternidade), sendo a concessão pelo prazo e meses que houver a compensação dos valores pelo INSS em favor da Prefeitura;
VII – licença para tratamento de saúde, não podendo a concessão ir além do prazo de duração previsto no contrato firmado entre as partes;
VIII – aposentadoria especial, quando vitima de acidente em serviço que venha a resultar em invalidez permanente, conforme regras estipuladas pelo Regime Geral da Previdência Social do Brasil;
IX – pensão mensal, devida a família do admitido no caso de falecimento ocorrido na vigência do contrato, a qual é incomunicável com qualquer outro tipo de pensão percebida pelos cofres públicos, conforme regras estipuladas pelo Regime Geral da Previdência Social do Brasil;
§ 1º O valor do provento da aposentadoria especial e do benefício mensal será estipulado mediante cálculo da legislação que rege a ralação de contribuinte perante o INSS, conforme contribuições previdenciárias apresentadas pelo beneficiário;
§ 2º Os benefícios a que se referem os incisos VIII e IX serão devidos e pagos pelo Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS;
§ 3º A fim de atender aos encargos previstos no parágrafo anterior, o Município recolherá ao Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, as contribuições devidas em conformidade com a legislação vigente ao caso.
Art. 8º A dispensa do contrato ocorrerá:
I – a pedido;
II – a critério da Administração, quando o atendido não corresponder ou desempenhar insatisfatoriamente as atribuições que lhe forem confiadas;
Art. 9º Será aplicada a pena de dispensa, com conseqüente rescisão unilateral do contrato, quando o contrato:
I – incorrer em responsabilidade civil ou administrativa;
II – ausentar injustificadamente ao serviço;
III – faltar ao serviço sem justa causa;
IV – faltar com respeito aos seus superiores hierárquicos e colegas de trabalho;
V – praticar a usura em qualquer de suas formas;
VI – receber comissões ou vantagens de qualquer espécie em razão da função para qual foi contratada;
VII – empregar material, bem ou equipamento, sob sua responsabilidade, em atividade diversa da que foi autorizada a praticar.
Art. 10. A rescisão do contrato ou ato de dispensa a que se referem os artigos 8º e 9º compete ao Prefeito.
Art. 11. É vedado ao pessoal contratado nos termos desta Lei, sob pena de imediata rescisão do contrato, ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou substituição, para o exercício de cargo de provimento em comissão ou função de confiança.
Art. 12. O salário do pessoal contratado no regime instituído por esta Lei, não poderá ser superior ao fixado para o cargo em função idêntica ou assemelhada do quadro funcional em início de carreira.
Art. 13. Os contratados na forma desta Lei terão o tempo de serviço prestado, anotado para todos os efeitos previstos na Legislação.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos ao dia 2 de janeiro do ano em curso.
Art. 15. Revogam-se disposições em contrario, especialmente a Lei Municipal nº 484, de 2 de março de 1998, que trata de contratação temporária para atender excepcional interesse público no Município de Cabaceiras, em anexo.
Nota: O extrato desta Lei foi publicada em diversos murais de acesso ao público.
Cabaceiras, 16 de outubro de 2013.
Publique-se, cumpra-se.
LUIZ AIRES CAVALCANTE
Prefeito Constitucional