Secretária de Administração · 29 de abril de 2026
EXTRATO DE CONTRATO
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO
EXTRATO DE CONTRATO
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA EM ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA PARA PROPOR E ACOMPANHAR MEDIDAS JUDICIAIS E/OU ADMINISTRATIVA VISANDO A RECUPERAÇÃO DOS VALORES DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF), RETIDOS DOS PRESTADORES DE SERVIÇO DO MUNICÍPIO E INDEVIDAMENTE REPASSADOS À UNIÃO, BEM COMO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS PAGAS A MAIOR PELO ENTE MUNICIPAL NOS ÚLTIMOS 05 (CINCO) ANOS. FUNDAMENTO LEGAL: Inexigibilidade de Licitação nº IN00004/2026, nos termos do Art. 74, inciso III, alínea e, da Lei 14.133/21. DOTAÇÃO: Recursos não Vinculados de Impostos: XXXXXXXXXX. VIGÊNCIA: até 28/04/2027.PARTES CONTRATANTES: Prefeitura Municipal de Cabaceiras e: CT Nº 80401/2026 - 28.04.26 - MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS - NO QUE TANGE AOS HONORÁRIOS, PROPÕE-SE A REMUNERAÇÃO EM R$ 0,20 (VINTE CENTAVOS) PARA CADA R$ 1,00 (UM REAL) EFETIVAMENTE RECUPERADO AOS COFRES MUNICIPAIS.