Secretária de Administração · 21 de junho de 2016
LEI DE SESSÃO DE IMOVÉIS
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI DE SESSÃO DE IMOVÉIS
Gabinete do Prefeito
Lei nº 837 / 2016.
Cabaceiras, 20 de junho de 2016.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar Convênio dispondo sobre a Cessão temporária e não onerosa de bem imóvel a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – Diretoria Regional e define outras providências correlatas.
Luiz Aires Cavalcante, Prefeito Constitucional do Município de Cabaceiras, no uso de suas atribuições legais constantes na Lei Orgânica municipal, faz saber que a Câmara, em Sessão realizada no dia 20/06( pela manhã ), aprovou o Projeto de Lei nº 02 / 2016, com Emenda Modificativa nº 02, e ele sanciona a seguinte Lei :
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar Convênio dispondo sobre a CESSÃO TEMPORÁRIA E NÃO ONEROSA de um prédio pertencente ao patrimônio desta municipalidade, em prol da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS e TELÉGRAFOS - Diretoria Regional, para fins de instalação e funcionamento de uma Unidade da Agência de Correios e Telégrafos local, válido pelo período de 5 (cinco ) anos, contados a partir da assinatura do instrumento regulatório pertinente.
Parágrafo único. O imóvel a que se refere o caput deste artigo, é o 1º prédio ( vizinho ao Restaurante Sabor Regional e Igreja do Rosário), atualmente denominado Espaço Nordeste, possuindo 55 m² ( cinquenta e cinco metros quadrados ), conforme registrado no Boletim de Cadastro Imobiliário - BCI, em anexo, tendo os seguintes confrontos limítrofes atuais:
I – ao norte, limitando-se com o prédio público municipal denominado Espaço Nordeste;
II - ao sul, limitando-se com o prédio pertencente a Paróquia Nossa Senhora da Conceição e São Bento, no qual funciona o Restaurante Sabor Regional;
III - a leste, limitando-se com a Av. Pe. Inácio Cavalcante de Albuquerque;
IV – a oeste, limitando-se com a Av. 4 de junho.
Art. 2º Fica a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – Diretoria Regional da Paraíba autorizada a efetuar qualquer alteração estrutural no referido prédio, bem como a instalar outros aparelhos e equipamentos, que achar necessário, com seus próprios recursos, visando proporcionar uma maior comodidade e segurança ao imóvel, funcionários e clientes.
Art. 3º Fica resguardado ao Poder Executivo municipal o direito à reocupação do imóvel, a qualquer tempo, em decorrência da formalização do não interesse em efetivar a instalação da Agência dos Correios e Telégrafos local.
Art. 4º Fica vedado qualquer forma de cessão ou subcessão do imóvel objeto desta Lei, a terceiros, sob qualquer modalidade ou pretexto.
Art. 5º Fica a empresa beneficiada responsável pelo pagamento referente aos consumos de energia e água, bem como por qualquer dano que o prédio vier a sofrer durante o uso.
Art. 6º Em caso de necessidade será expedido Decreto regulamentador, objetivando a consecução dos objetivos da presente Lei.
Art. 7º Revogadas as disposições conflitantes, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se,
comunique-se,
publique-se e
cumpra-se.
Cabaceiras, 20 de junho de 2016.
LUIZ AIRES CAVALCANTE
Prefeito Constitucional