Secretária de Administração · 30 de dezembro de 2025
LEI Nº1.245, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025.
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº1.245, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DOS CURSOS DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL PARA CUIDADORES DE CRIANÇAS, IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS – PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS, Estado da Paraíba, Ricardo Jorge de Farias Aires, no uso de suas atribuições legais constantes na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou em Sessão Ordinária realizada no último dia 17 / 11 / 2025, o Projeto de Lei nº 26, de 30 / 10 /2025 /, de autoria do Poder Legislativo e, Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade da oferta de cursos de capacitação profissional para cuidadores de crianças, idosos e pessoas com deficiência em todo o território municipal.
Parágrafo único – Os cursos de capacitação deverão atender aos requisitos mínimos de qualidade, carga horária e conteúdo programático definidos pelos órgãos competentes.
Art. 2º Os cursos de capacitação profissional poderão ser promovidos por instituições de ensino técnico, universidades, entidades do terceiro setor e órgãos governamentais, desde que devidamente credenciados pelos órgãos reguladores.
Art. 3º O conteúdo programático dos cursos deverá abranger, no mínimo:
I – noções básicas de primeiros socorros;
II – cuidados específicos conforme a faixa etária e condição do assistido;
III – ética e responsabilidade profissional;
IV – aspectos psicológicos e sociais do cuidado;
V – direitos da criança, do idoso e da pessoa com deficiência;
VI – higiene, alimentação e mobilidade assistida;
VII – comunicação e relacionamento interpessoal.
Art. 4º O certificado de conclusão de curso será requisito obrigatório para o exercício da profissão de cuidador, exceto para aqueles que já exercem a função há mais de 5 ( cinco ) anos e comprovem experiência na área.
Art. 5º O Poder Público poderá firmar convênios com entidades privadas e instituições de ensino para viabilizar a oferta gratuita dos cursos para pessoas de baixa renda.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7 º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cabaceiras, 25 de novembro de 2025 ; 190 anos de Emancipação Política.
Publica – se e cumpre – se.
RICARDO JORGE DE FARIAS AIRES
Prefeito Constitucional