Secretária de Administração · 24 de janeiro de 2018
LEI N° 894, DE 22 DE JANEIRO DE 2018.
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 894, DE 22 DE JANEIRO DE 2018.
Gabinete do Prefeito
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE REDAÇÃO NA SEÇÃO II, ART. 9° § 2° CONSTANTE NA LEI n° 791 / 2013, QUE ABORDA SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO TUTELAR E, DEFINE OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS; Faço saber que a Câmara decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O § 2° do Art. 9° da Seção II integrante da Lei Municipal n° 791 / 2013, que aborda sobre a remuneração do Conselheiro Tutelar, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“ § 2° A remuneração do(a) Conselheiro(a) Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente, corresponderá ao valor de salário mínimo vigente, reajustado anualmente, acrescido do valor fixo de R$ 171,06 ( cento e setenta e um reais e seis centavos) . “
Art. 2° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o § 2° do Art. 9° da Seção II integrante da Lei Municipal n° 791 / 2013.
Cabaceiras, 22 de janeiro de 2018; 182 anos de Emancipação Política.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA
Prefeito Constitucional