Secretária de Administração · 24 de junho de 2024
LEI COMPLEMENTAR N° 03, DE 21 DE JUNHO DE 2024, À LEI COMPLEMENTAR Nº 32 / 2023.
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR N° 03, DE 21 DE JUNHO DE 2024, À LEI COMPLEMENTAR Nº 32 / 2023.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO INTEGRANTE DO ARTIGO 13 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 32 / 2023, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 16 / 4 / 2024, AS QUAIS DISPÕEM SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DO PODER EXECUTIVO E DEFINE OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CABACEIRAS, no uso de suas atribuições legais constantes nos artigos 13, I e 64, VI da Lei Orgânica do Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º O Paragrafo único integrante do Artigo 13, constante na Lei Complementar n° 32 / 2023, alterada pela Lei Complementar nº 01 / 2024, as quais dispõem sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos Efetivos da Administração Pública Direta do Poder Executivo, em anexo, passa a vigorar com a redação abaixo elencada:
“ Art. 13. ( Sem alteração ). “
“ Parágrafo único. Para efeito do caput deste artigo, considera –se aprovado o candidato que obeteve aprovação dentro do número de vagas atinentes aos cargos individuais oferecidos para concorrência pública e classificado, aquele que obteve classificação dentro do sextuplo da quantidade de vagas oferecidas. “
Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cabaceiras, 21 de junho de 2024; 189 anos de emancipação política.
Publique – se e cumpra –se.
TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA
Prefeito Constitucional