Secretária de Administração · 16 de novembro de 2023
LEI NO 1. 134, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023.
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI NO 1. 134, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS DE NATUREZA SUPLEMENTAR E DEFINE OUTRAS PROVIDENCIAS CORRELATAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS. Faço saber que a Câmara Municipal de Cabaceiras aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder abertura de créditos adicionais de natureza suplementar, em percentual equivalente a 20% (vinte por cento) do valor previsto no orçamento vigente, para reforço das dotações e suas necessidades especificadas.
Art. 2o Para cobertura dos créditos de que tratam a presente Lei, serão utilizados recursos dos produtos de:
I - anulações de dotações, superávit financeiro ou excesso de arrecadação, conforme definidos no art. 43 da Lei 4.320;
II - excesso de Arrecadação apura do no exercício; e,
III - superávit Financeiro apurado no balanço do exercício anterior.
Art. 3o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cabaceiras, 14 de novembro de 2023; 188 anos de Emancipação Política.
Publique –se e cumpra –se.
TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA
Prefeito