Secretária de Administração · 21 de novembro de 2018
LEI N° 914, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2018.
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 914, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2018.
Gabinete do Prefeito
LEI n° 914, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2018.
Dispõe sobre a implantação do Cartão Eletrônico de Vacinação, no âmbito do município de Cabaceiras, e define outras providências correlatas.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS. Faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica implantado o Cartão Eletrônico de Vacinação no âmbito do município de Cabaceiras.
Art. 2° Os dados referentes à vacinação deverão ser salvos eletronicamente no banco de dados, por qualquer unidade de saúde, com acesso público na rede mundial de computadores – Internet.
Art. 3° É de responsabilidade do Poder Executivo, por meio de regulamentação desta Lei, a instituição de infraestrutura necessária para a informatização do sistema de vacinação e alimentação do banco de dados com informações referentes à vacinação dos munícipes.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cabaceiras, 16 de novembro de 2018; 183 anos de Emancipação Política.
Publique-se e cumpra-se.
TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA
Prefeito Constitucional