Secretária de Administração · 29 de setembro de 2017
LEI COMPLEMENTAR N° 05, DE 26 DE SETEMBRO DE 2017.
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR N° 05, DE 26 DE SETEMBRO DE 2017.
Gabinete do Prefeito
Dispõe sobre a alteração nas Leis Complementares n° 005 / 2001 e 007 / 2003 ( anexo ), as quais dispõem sobre a Estrutura Administrativa e define outras providências correlatas.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CABACEIRAS-PB, o Sr. Tiago Marcone Castro da Rocha, no uso de suas atribuições legais constantes na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara aprovou o Projeto de Lei Complementar n° 05 / 2017, e sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° A composição administrativa da Prefeitura Municipal de Cabaceiras, constante no artigo 6°, item 3, da Lei Complementar n° 05 / 2001, complementada pelo artigo 1°, Item 3.1 da Lei Complementar n° 07 / 2003, passa a vigorar com a inclusão da Secretaria Executiva da Educação, ficando consequentemente a possuir a composição abaixo discriminada:
“ 3. ÓRGÃOS DE ATIVIDADES FINS
3.1. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTOS
3.1.1 Nível de Direção Superior:
3.1.1.1 Secretário de Educação, Cultura e Desportos
3.1.1.1.1 Secretária Executiva da educação.
3.1.2 Nível de aconselhamento:
3.1.2.1 Conselho Municipal de Educação
3.1.2.2 Conselho Municipal de Cultura
3.1.2.3 Conselho Municipal de Alimentação Escolar
3.1.2.4 Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Valorização do Magistério.
3.1.3 Nível de execução:
3.1.3.1 Departamento de Cultura e Desportos
3.1.3.1.1 Divisão de Cultura
3.1.3.1.2 Divisão de Desportos
3.1.3.1.3 Divisão de Ensino
3.1.3.1.4 Divisão de Supervisão e Orientação Pedagógica
3.1.3.1.4.1 Serviço de Programas Especiais de Ensino
3.1.3.1.4.2 Serviço de Alimentação Escolar. “
Art. 2° O Parágrafo único integrante do artigo 14, constante na Lei Complementar n° 05 / 2001 passa a vigorar da seguinte forma:
“ I – Secretário Municipal – SM - 1;
II – Secretário Adjunto – SA -1;
III – Secretário Executivo – SE - 1;
IV - Direção e Assessoramento Superiores – DAS;
V - Direção e Assessoramento Intermediário – DAÍ. “
Art. 3° O Anexo único, Item n° 03 (anexo ) integrante da Lei Complementar n° 05 / 2001, complementada pelas alterações posteriores constantes nas Leis Complementares n°s 07 / 2003, 01 / 2006 e 01 / 2009, passam a constar com a atualização abaixo discriminada:
“ Estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Cabaceiras
Cargos de provimento em Comissão
Tabela 1
Nomenclatura
Denominação Símbolo Quantidade
Gabinete do Prefeito:
Assessoria Jurídica DAS – 1 01
Coordenadoria de Ações Comunitárias
e Representação Política DAS – 3 01
Assistente de Gabinete do Prefeito DAÍ - 2 01
Secretário Pessoal do Prefeito DAS -3 01
Chefe de Gabinete SM -1 01
Coordenadoria de Comunicações DAÍ – 2 01
Gabinete do Vice – Prefeito:
Assistente do Vice – Prefeito DAÍ – 3 01
Secretaria da Educação, Cultura e Desportos:
Secretário de Educação, Cul. e Desportos SM -1 01
Secretária Executiva SE
Dir. Dept° de Cul. e Desportos DAS -2 01
Dir. Div. de Cultura DAÍ-1 01
Dir. Div. de Desportos DAÍ-1 01
Dir. Divisão de Ensino DAÍ-1 01
Dir. Divisão de Sup. e Orientação Pedagógica DAÍ -1 Chefe do Serviço de Programas Especiais de Ensino DAÍ -2 01
Chefe Serv. de Aliment. Escolar DAÍ- 2 01
Denominação Símbolo Quantidade_________
Secretaria de Saúde:
Secretário de Saúde SM – 1 01
Diretor da Divisão de Vigilância Sanitária DAÍ -1 01
Chefe do Serviço de Vig. Epidemiológica DAÍ - 2 01
Chefe do Serviço de Imunização DAÍ -2 01
Divisão de Adm. das Unidades de Saúde
Rural e Urbana DAÍ -1 01
Divisão de Execução de Programas
Especiais de Saúde DAÍ -1 01
Chefe do Serviço de Processamento
de Dados DAÍ – 2 01
Chefe do Serviço de Farmácia DAÍ - 2 01
Secretaria de Ação Rural e Meio Ambiente:
Secretário de Ação Rural e Meio Ambiente - SM -1 01
Diretor do Dept° de Agricultura e Meio Ambiente – DAS -2 01
Divisão de Manutenção de Estrada e
Equipamentos Rurais - DAÍ -1 01
Divisão de Meio Ambiente e Rec. Hídricos - DAÍ -1 01
Serviço de Apoio ao Desenvolvimento Agrícola - DAÍ -2 01
Serviço de Manutenção dos Sistemas de
Abastecimentos dágua - DAÍ-2 01
Serviços de Assistência Técnica ao
Produtor Rural. - DAÍ – 2 01
Departamento de Obras e Serviços Públicos:
Diretor do Depto. de Obras e S. Públicos - DAS – 2 01
Chefe da Divisão de Transportes - DAÍ -1 01
Chefe da Divisão de Serviços Públicos - DAÍ -1 01
Chefe da Divisão de Limpeza Urbana
e Iluminação Pública - - DAÍ -1 01
Chefe da Divisão de Adm. e Manutenção de Mercados, Matadouros, Cemitérios, Praças e Logradouros - DAÍ -1 01
Gerente Distrital - DAS -2 01
Chefe do Serv. de Fiscalização de Obras e
Posturas Municipais - DAÍ -2 01
Chefe do Serviço Mun. de Trânsito - DAÍ -2 01
Chefe do Ser. de Manutenção e Depósito - DAÍ – 4 01
Denominação Símbolo Quantidade____________
Departamento de Turismo e Comunicação Social:
Dir. do Depto. de Turismo e Comunicação Social - DAS – 2 01
Chefe da Divisão de Comunicação Social – DAÍ -1 01
Chefe da Divisão de Turismo – DAÍ – 1 01
Chefe do Ser. de Prom. e Eventos DAÍ - 2 01
Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento:
Secretário de Adm., Finanças e Planejamento - SM – 1 01
Secretaria Adjunta de Administração - SA -1 01
Departamento de Administração - DAS-2 01
Divisão de Recursos Humanos – DAÍ -1 01
Divisão de Administração Tributária – DAÍ -1 01
Divisão de Fiscalização e Arrecadação – DAÍ -1 01
Divisão de Almoxarifado – DAÍ -1 01
Serviço de Material e Patrimônio – DAÍ -2 01
Serviço de Documentação e Arquivo – DAÍ -2 01
Serviço da Sec. da Junta de Serviço Militar – DAÍ -2 01
Secretaria Adjunta de Finanças, Plan. e Controle – SA -1 01
Secretário Adjunto de Finanças, Plan. e Controle -
Departamento de Finanças - DAS -2 01
Divisão de Tesouraria - DAÍ -1 01
Divisão de Contabilidade - DAÍ -1 01
Serviço de Empenho - DAÍ -1 01
Dept° de Planejamento e Controle Interno - DAS -2 01
Divisão de Execução Orçamentária - DAÍ -1 01
Divisão de Controle da Despesa Pública - DAÍ -1 01
Secretaria de Desenvolvimento Social:
Secretário de Desenvolvimento Social - SM -1 01
Departamento de Ação Social - DAS – 2 01
Divisão de Execução de Programas Especiais
de Assistência Social - DAÍ -1 01
Art. 4° Fica atualizado o vencimento dos cargos comissionados, conforme Tabela abaixo discriminada:
SÍMBOLO
VENCIMENTO
GRATIFICAÇÃO
TOTAL
SM -1
* R$ 3.000,00 (Subsídio )
------
R$ 3.000,00
SA-1
R$ 1.500,00
R$ 500,00
R$ 2.000,00
SE -1
R$ 1.200,00
R$ 300,00
R$ 1.500,00
DAS -1
R$ 937,00
R$ 300,00
R$ 1.237,00
DAS -2
R$ 937,00
R$ 150,00
R$ 1.087,00
DAS -3
R$ 937,00
R$ 120,00
R$ 1.057,00
DAÍ -1
R$ 937,00
R$ 100,00
R$ 1.037,00
DAÍ -2
R$ 937,00
R$ 80,00
R$ 1.017,00
DAÍ -3
R$ 937,00
R$ 60,00
R$ 997,00
DAÍ - 4
R$ 937,00
R$ 40,00
R$ 977,00
Art. 5° Esta Lei entrar em vigor após a data de publicação, revogando -se as disposições em contrário, especialmente o item 3 do artigo 6°, da Lei Complementar n° 05 / 2001, complementada pelo artigo 1°, Item 3.1 da Lei Complementar n° 07 / 2003, bem como adicionalmente o Parágrafo único integrante do artigo 14, constante na Lei Complementar n° 05 / 2001 e o Anexo único, Item n° 03, em anexo.
Registre-se,
publique-se e
cumpra-se.
Cabaceiras, 26 de setembro de 2017; 182 anos de Emancipação Política.
TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA
Prefeito Constitucional