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Congresso

Secretária de Administração · 25 de setembro de 2019

LEI Nº 941, DE 24 DE SETEMBRO DE 2019.

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO

LEI Nº 941, DE 24 DE SETEMBRO DE 2019.

Altera o Parágrafo 1° integrante do Art. 1° Lei n° 817 / 2015, que dispõe sobre cessão de prédio público, para a Associação dos Moradores de Ribeira - Cabaceiras.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Parágrafo 1° integrante do Artigo 1º constante na Lei nº 817 / 2015, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“ Art. 1°

§ 1º A presente cessão de uso é cedida a título gratuito, por tempo determinado válida pelo período de 20 ( vinte ) anos, a partir da presente data. “

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Cabaceiras, 24 de setembro de 2019; 184 anos de Emancipação Política.

TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA

Prefeito Constitucional

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 2442, em 25 de setembro de 2019. Código identificador 5C9B861E: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.