Secretária de Administração · 30 de janeiro de 2019
LEI Nº 920, DE 18 DE JANEIRO DE 2019.
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 920, DE 18 DE JANEIRO DE 2019.
Gabinete do Prefeito
LEI nº 920, DE 18 DE JANEIRO DE 2019.
Dispõe sobre a concessão de reajuste do Piso Salarial dos Profissionais que atuam no Magistério Público Municipal, válido para o exercício de 2019, e define outras providências correlatas.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS. Faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reajustar os valores relativos ao Piso Salarial dos Profissionais que atuam no Magistério Público Municipal, discriminados nas tabelas constantes nos anexos I e II do quadro de provimento do magistério do município, no percentual de 4,71%( quatro, virgula setenta e um por cento ).
Art. 2° Os valores da progressão dos vencimentos de que dispõe a Lei n° 893 / 2018, passam a vigorar de acordo com as tabelas I e II, constantes nos Anexos a presente Lei.
Art. 3° Para a aplicação das disposições desta Lei fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de créditos adicionais de natureza suplementar até o limite de 2% ( dois por cento ) das dotações orçamentárias vigentes no orçamento corrente, utilizando as fontes de recursos previstas no art. n° 43 da Lei n 4.320 / 1964.
Art. 4° As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta das receitas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB.
Art. 5° Os efeitos pecuniários da presente Lei, retroagirão ao dia 1° de janeiro de ano em curso.
Art. 6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei n° 893, de 22 de janeiro de 2018.
Cabaceiras, 18 de janeiro de 2019; 183 anos de Emancipação Politica.
TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA
Prefeito Constitucional