Secretária de Administração · 17 de maio de 2024
LEI Nº 1.164, DE 15 DE MAIO DE 2024.
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.164, DE 15 DE MAIO DE 2024.
FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS-PB, PARA A LEGISLATURA DE 1º DE JANEIRO DE 2025 A 31 DE DEZEMBRO DE 2028, NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CABACEIRAS, no uso de suas atribuições legais constantes nos artigos 13, I e 64, VI da Lei Orgânica do Municipal, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou o Projeto de Resolução nº 02 / 2024 e, Eu sanciono a sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica fixado os subsídios dos Vereadores do Município de Cabaceiras no valor de R$ 6.950,00 (SEIS MIL NOVECENTOS E CINQUENTA REAIS), em parcela única, para a legislatura acima referida, com fundamentação no Inciso VI do Art. 29 da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 25/2000), e pelo Inciso IV do Art. 4º da Lei Estadual nº 12.550, de 28 de dezembro de 2022.
§ 1º Ao Presidente da Câmara Municipal será pago Subsídio igual ao do Vereador, acrescido de 50% ( CINQUENTA POR CENTO ) até o limite de R$ 9.230,00 ( NOVE MIL DUZENTOS E TRINTA ) em parcela única para a legislatura acima referida, com fundamentação amparada na Lei Federal nº 14.520/23, de 09 de janeiro de 2023, que dispõe sobre o subsídio do Ministro do Supremo Tribunal Federal.
§ 2º Os subsídios dos Vereadores não poderão ultrapassar ao limite de 5% ( CINCO POR CENTO ) da Receita Municipal, de acordo com o que dispõe a Emenda Constitucional nº 01/92, de 03 de março de 1992.
§ 3º Os subsídios dos Vereadores não poderão ultrapassar a 20% ( VINTE POR CENTO ) dos subsídios dos Deputados Estaduais. (Art. 29, VI, da Constituição Federal).
§ 4º O limite de gastos com a folha de pagamento, incluído os subsídios dos Vereadores, não poderá ultrapassar a 70% ( SETENTA POR CENTO ) da receita da Câmara Municipal. (Emenda Constitucional nº 25 ).
Art. 2º Poderão incidir sobre os valores os subsídios de que trata a presente Lei, os índices de revisão geral anual dos vencimentos dos Servidores Públicos Municipal.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Resolução, correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Cabaceiras, 15 de maio de 2024; 188 anos de Emancipação Política.
Publique –se e cumpra – se.
TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA
Prefeito Municipal