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Congresso

Secretária de Administração · 15 de julho de 2022

LEI N° 1.073, DE 12 DE JULHO DE 2022.

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO

LEI N° 1.073, DE 12 DE JULHO DE 2022.

Poder Executivo Municipal

LEI n° 1.073, DE 12 DE JULHO DE 2022.

Dispõe sobre denominação de Conjunto Habitacional que está sendo construído pelo Poder Executivo Municipal, em parceria com a Companhia Estadual de Habitação Popular ( CEHAP ), situado na sede do Município.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS. Faço saber que a Câmara aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica denominada de MARIA CAVALCANTI ALBUQUERQUE SILVA, o Conjunto Habitacional que está sendo construído pelo Poder Executivo Municipal em parceria com a Companhia Estadual de Habitação Popular ( CEHAP ), por meio do Programa denominado “ Parceiros da Habitação “, situado nesta Cidade.

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Cabaceiras, 12 de julho de 2022; 187 anos de Emancipação Política.

Publique - se e cumpra - se.

TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA

Prefeito Constitucional

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 3154, em 15 de julho de 2022. Código identificador 59853819: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.