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Congresso

Secretária de Administração · 5 de dezembro de 2014

LEI MUNICIPAL Nº 810

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO

LEI MUNICIPAL Nº 810

Lei Municipal nº 810, de 4 de dezembro de 2014.

Dispõe sobre a denominação do Cemitério Público Municipal localizado na sede do Município e define outras providências correlatas.

O Prefeito Constitucional do Município de Cabaceiras, no uso de suas atribuições legais constantes na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara aprovou em Sessão realizada no dia 1°/12/2014, o Projeto de Lei n° 11, e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica denominado de SÃO MIGUEL ARCANJO, o Cemitério Público Municipal localizado na sede do Município.

Art. 2º O Poder Executivo Municipal, por meio do Órgão competente, providenciará a identificação do mesmo, mediante colocação de plaqueta e letreiro identificativos.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando – se as disposições em contrário.Cabaceiras, 4 de dezembro de 2014; 179 anos de emancipação política.

Comunique-se, publique-se, cumpra-se.

LUIZ AIRES CAVALCANTE

Prefeito Constitucional

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 1234, em 5 de dezembro de 2014. Código identificador 57E6AF73: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.