Secretária de Administração · 18 de dezembro de 2024
LEI Nº 1.195, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024.
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.195, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024.
FAZ ALTERAÇÕES E ADEQUAÇÕES A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO DO MUNICIPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS, Estado da Paraíba, Tiago Marcone Castro da Rocha, no uso de suas atribuições legais constantes na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou em Sessão Ordinária realizada no último dia 16/12, o Projeto de Lei nº 269 / 2024 e, Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam, por força da presente Lei, alterados e adequados, ao PPA para o quadriênio 2022 / 2025 a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para o Exercício de 2025, do Município de Cabaceiras, concebida através da Lei 1180/2024 de 20 de Agosto de 2024 para compatibilização à LOA (Lei Orçamentária Anual) do Exercício de 2025, atendendo a realidade do Município e as normas da Constituição Federal, bem como dos preceitos da Lei 4.320/64 e demais legislação que regem a matéria
Art. 2º - São procedidas adequações das Metas Fiscais, programas e ações, estabelecimento de metas, déficit ou superávit bem como resultado primário para o exercício, aumentando ou reduzindo os valores dos mesmos, conforme Anexos.
Art. 3º. – O inciso II do Art. 20 da Lei 1180/2024 de 20 de Agosto de 2024 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 20.
II - despesa do órgão e unidade orçamentária, evidenciando as classificações institucional, funcional e programática, projetos, atividades e operações especiais, e especificando as dotações por categoria econômica, grupo de natureza de despesa, modalidade de aplicação consoante disposições do art. 15 da Lei Federal nº 4.320, de 1964 e atualizações.
Art. 4º - Fica acrescentado o inciso III ao Art. 20 da Lei 1180/2024 de 20 de Agosto de 2024, passando o mesmo a vigorar com a seguinte redação.
Art. 20.
III – Para o Orçamento do exercício de 2025 fica obedecida classificação da despesa, até a MODALIDADE DE APLICAÇÃO.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário.
Cabaceiras, 17 de dezembro de 2024; 189 anos de Emancipação Política.
Publica – se e cumpre – se.
TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA
Prefeito Constitucional