Secretária de Administração · 1 de novembro de 2017
LEI Nº 871, DE 26 DE OUTUBRO DE 2017.
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 871, DE 26 DE OUTUBRO DE 2017.
Gabinete do Prefeito
Dispõe sobre a instituição do Plano de Cargos e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Cabaceiras – PB e define outras providências correlatas.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CABACEIRAS-PB, Tiago Marcone Castro da Rocha, no uso de suas atribuições legais constantes na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara em Sessão realizada no último dia 23 / 10, aprovou o Projeto de Lei n° 07 / 2017, de sua autoria, dispondo sobre o Plano de Cargos e Salários dos Servidores do Poder Legislativo, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica criado, além dos já existentes, na forma do Art. 37º e Incisos, da Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, os Cargos de Provimento em Comissão, abaixo especificados, providos com obediência aos princípios inerentes à Administração Pública.
Art. 2º Os servidores legalmente admitidos, e os que na data da publicação desta Lei, detiverem estabilidade no serviço público, terão como Regime Jurídico a Lei Municipal que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cabaceiras – PB.
Art. 3º Os cargos aqui criados terão suas funções especificadas em regulamentação, onde também ficará disciplinada a Estrutura Administrativa da Câmara Municipal.
Art. 4º Para efeitos desta Lei, considerar-se-á:
I – Função: a atribuição ou o conjunto de atribuições que são conferidas a cada categoria funcional, assim como, serviços eventuais, executados individualmente por servidor; e
II - Cargo: o lugar instituído na Estrutura Administrativa da Câmara Municipal, como soma geral a serem exercidas por um servidor, nos termos do Regime Jurídico próprio.
CAPÍTULO II
DOS CARGOS EM COMISSÃO
Art. 5º Os Cargos de Provimento em Comissão serão os seguintes:
I – Tesoureiro;
II – Secretário de Ação Legislativa;
III – Departamento de Recursos Humanos;
IV – Assessoria Legislativa; e
V – Assessoria de Comunicação.
Art. 6º São atribuições do Tesoureiro:
I – assinar, juntamente com o Presidente, todos os cheques de pagamento das despesas da Câmara Municipal;
II - responsabilizar-se pelo recebimento, guarda, pagamento e demais movimentações de numerários e outros valores da Câmara Municipal
III – utilizar, através de meio eletrônico disponível, pagamentos e transferências de valores, de responsabilidade da Tesouraria da Câmara;
IV - exercer o controle dos saldos da Tesouraria e contas bancárias;
V - empenhar as despesas e emitir cheques para os respectivos pagamentos;
VI - efetuar o registro dos atos de gestão orçamentária e patrimonial;
VII - responsabilizar-se pela guarda dos documentos fiscais, contábeis, balancetes mensais Prestação de contas anuais, Relatórios de Gestão Fiscal e outros documentos relacionados às informações que envolvam as ações relacionadas à transferência duodecimal e das despesas da Câmara Municipal
VIII – acompanhar o envio, por meio eletrônico, da documentação contábil da Câmara Municipal para o Tribunal de Contas do Estado;
IX - outras atividades inerentes ao cargo.
Art. 7º Ao Secretário de Ação Legislativa compete:
I – elaborar, juntamente com o Presidente da Câmara, a Ordem do Dia das sessões da Casa;
II – controlar a ordem cronológica dos Projetos de Leis, Requerimentos, Projetos de Resolução, Projetos de Decretos Legislativos e outras matérias protocoladas na Casa;
III – distribuir as matérias às comissões competentes para analise e recebimento de Parecer, efetuando o acompanhamento de toda sua tramitação;
IV – efetuar a inclusão das matérias com recebimento de parecer, na ordem do dia da sessão, após despacho com a Presidência da Casa;
V – assessorar a Mesa durante as sessões no que se refere as matérias que constam na ordem do dia para conhecimento do plenário ou para discussão e votação;
VI – efetuar a anotação dos resultados das votações das matérias submetidas a apreciação da Casa;
VII – responsabilizar-se pela guarda de todas as matérias tramitadas na Câmara Municipal;
VIII – efetuar a elaboração das atas das sessões, registrando-as em livro próprio;
IX – efetuar a coleta das assinaturas dos Vereadores em livro de presenças, registrando, portanto as suas participações nas sessões da Casa; e
X – outras atividades inerentes ao cargo.
Art. 8º Ao Diretor do Departamento de Recursos Humanos compete:
I – elaborar a folha de pagamento da Câmara Municipal;
II – efetuar o registro dos atos de pessoal, de acordo com o despacho do Secretário de Administração Geral da Câmara Municipal;
III – elaborar relatórios das despesas com a folha de pagamento mensal, encaminhando a Tesouraria da Casa para os respectivos pagamentos;
IV – efetuar relatórios das despesas extras orçamentarias consignadas na folha de pagamento e o encaminhamento a Tesouraria para pagamento;
V – elaboração da GFIP à Receita Federal e a Previdência Social;
VI – efetuar a publicação da folha de pagamento no Portal da Transparência;
VII – disponibilizar o contracheque online para todos os Vereadores e Servidores da Casa; e
VIII – outras atribuições inerentes ao cargo.
Art. 9° Aos Assessores Legislativos compete:
I – assessorar as atividades da Mesa Diretora durante as realizações das sessões;
II – efetuar a distribuição de copia de projetos e outros documentos aos parlamentares, para acompanhamento da ordem do dia;
III – desempenhar atividades solicitadas pelos parlamentares, com o deferimento da Mesa Diretora; e
IV – toda e qualquer atividade relacionadas ao funcionamento do Plenário da Casa durante as Sessões ou fora delas, conforme determinação da Mesa Diretora da Casa.
Art. 10 A Assessoria de Comunicação compete:
I - acompanhar as ações do Gabinete da Presidência e da Câmara Municipal dando a publicidade dos atos e dos eventos realizados;
II - efetuar a publicação de matérias junto a Imprensa falada, escrita e áudio visual;
III - redigir Notas Oficiais de publicidade das atividades da Câmara Municipal;
IV - funcionar como Porta-Voz da Mesa Diretora em audiências e junto à Imprensa;
V – alimentar o site oficial da Câmara Municipal, com divulgação de matérias de interesse publica, bem como das atividades parlamentares de cada Vereador da Casa; e
VI - outras atividades relativas ao cargo.
§ 1º O provimento dos cargos a que se refere este Artigo, efetivar-se-á, por ato de livre nomeação do Presidente, representando a Mesa da Câmara Municipal.
§ 2º Os cargos de provimento em comissão, expressos no caput deste Artigo, são no total de 05 (cinco), tendo, todos, seus níveis e vencimentos estabelecidos no Anexo I, desta Lei.
Art. 15º Os cargos de provimento efetivo são os seguintes:
I – Redator de Atas;
II – Agente Administrativo;
III – Auxiliar de Serviços;
IV – Motorista; e
V – Vigilante.
§ 1º Os cargos efetivos de carreira e isolados são providos mediante concurso público de provas ou de provas e títulos de acordo com o que estabelece a Constituição Federal no seu Artigo 37º.
§ 2º Os cargos constante de quadro de provimento efetivo, no Anexo II desta Lei, serão um total de 07 (sete) ocupantes e serão preenchidos de acordo com as necessidades da Câmara Municipal e aprovação do concurso público.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16 As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do Orçamento anual da Câmara Municipal.
Art. 17 Revogam-se as demais disposições em contrário.
Art. 18 Fica revogada a Lei Complementar de nº 02/2009.
Art. 19 Esta Lei entrará em vigor a partir da data desta data, retroagindo seus efeitos ao dia 1° de setembro do ano em curso.
Gabinete da Prefeitura Municipal de Cabaceiras– PB, em 26 de outubro de 2017.
Registre-se,
publique-se e
cumpra-se.
TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA
Prefeito Constitucional
ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
CARGOS
QUANT
SÍMBOLO
REMUNERAÇÃO
Tesoureiro
01
CC-1
1.000,00
Secretário de A. Legislativa
01
CC-1
1.250,00
Diretor do Dep. de Recursos Humanos
01
CC-2
1.050,00
Assessor Legislativo
02
CC-3
1.000,00
Assessor de Comunicação
01
CC- 1
1.250,00
ANEXO II
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CARGOS
QUANT
SÍMBOLO
REMUNERAÇÃO
Redator de Atas
01
RA-1
1.000,00
Agente Administrativo
02
AA-1
937,00
Auxiliar de Serviços
02
AS-1
937,00
Motorista
01
MO-1
937,00
Vigilante
01
VI-1
937,00
01
CC-2
1.050,00
Gabinete da Prefeitura Municipal de Cabaceiras– PB, em 26 de outubro de 2017.
Registre-se,
publique-se e
cumpra-se.
TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA
Prefeito Constitucional