Secretária de Administração · 10 de março de 2022
LEI Nº 1.051, DE 9 DE MARÇO DE 2022.
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.051, DE 9 DE MARÇO DE 2022.
Gabinete do Prefeito
LEI nº 1.051, DE 9 DE MARÇO DE 2022.
Dispõe sobre autorização para pagamento de Auxílio Financeiro para músicos da Banda Filarmônica Municipal Nossa Senhora da Conceição, tendo por finalidade incentivar a manutenção da tradição musical e valorização da classe artística e define outras providências correlatas.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS. Faço saber que a Câmara aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Da instituição do Programa
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o pagamento do Auxílio Financeiro a músicos integrantes da Banda Filarmônica Municipal Nossa Senhora da Conceição, que se enquadrem nos critérios estabelecidos na presente Lei.
Art. 2º Fica o Departamento Municipal de Cultura imcumbido de elaborar e divulgar anualmente edital contendo as seguintes disposições:
I – número de vagas disponibilizadas;
II – valor a ser efertado;
III – critérios estabelecidos para inscrição no Programa; e,
IV – cronograma de inscrição, seleção e pagamento.
Art. 3º O valor do Auxílio Financeiro será entre R$ 150,00 e R$ 250,00, a ser estabelecido de acordo com o número de vagas ofertadas e levando –se em consideração a disponibilidade orçamentária no ano vigente.
Art. 4º As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta dotações próprias consignadas no Orçamento vigente ou seguinte, especificamente destinadas a Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.
CAPÍTULO II
Dos critérios para recebimento e manutenção do Auxílio Financeiro
Art. 5º Fica estabelecido que para poder receber o Auxílio Financeiro, o integrante interessado deverá ter a idade igual ou superior a 16 anos.
Art. 6º Os interessados em se inscrever deverá possuir ao menos 2 ( dois ) anos de permanência contínua na Banda Filarmônica, tendo recebido as instruções básicas como aluno e posteriormente recebido o instrumento para integrar de fato o corpo musical da Banda.
Art. 7º A frequência do(s) selecionado (s) será mensurada através de instrumentos desenvolvidos pelo Departamento Municipal de Cultura e aplicados pelos maestros dentro de períodos que serão definidos em consonância com o calendário de pagamentos da Secretaria de Finanças e dispostos no cronograma do edital anual.
Art. 8º A baixa frequência do selecionado poderá acarretar em penalidades quando as devidas condições forem atingidas:
I – quando o selecionado possuir frequência nas aulas e ensaios inferior a 75% da carga horária do período sem apresentar as devidas justificativas para sua ausência, 50% do valor do Auxílio será descontado ao final do mesmo;
II – quando o selecionado possuir frequência nas aulas e ensaios inferior a 50% da carga horária do período sem apresentar as devidas justificativas para sua ausência, não receberá Auxílio Financeiro ao final do mesmo;
III – quando o selecionado possuir frequência nos eventos propostos pelo poder municipal inferior a 75% da quantidade total do período sem apresentar as devidas justificativas para sua ausência, não receberá Auxílio Financeiro ao final do mesmo;
IV – quando o selecionado possuir frequência nos eventos propostos por outras entidades (Igrejas, comunidades, outros municípios) em que a presença da Banda foi autorizada pelo Poder Público Municipal, inferior a 50% ao final do período vigente, não receberá o Auxílio Financeiro correspondente àquele período.
Art. 9º Outros critérios e mecanismos de seleção poderão ser instituídos através de Decreto regulamentador e / ou no edital anual, se assim Gestão Municipal e maestros responsáveis entenderem como necessário.
Art. 10. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a suspender temporariamente a execução do Programa, em decorrência, de pelo menos uma, das situações abaixo elencadas:
I – indisponibiidade orçamentária;
II – indisponibilidade de recursos financeiros para efetuação dos pagamentos; e,
III - necessidade de redução de despesas em geral.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cabaceiras, 9 de março de 2022; 186 anos de Emancipação Política.
Publique - se e cumpra - se.
TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA
Prefeito Constitucional