Secretária de Administração · 7 de maio de 2024
LEI Nº 1.161, DE 3 DE MAIO DE 2024.
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.161, DE 3 DE MAIO DE 2024.
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS, O PROGRAMA “ LEGISLATIVO VAI A ESCOLA ”.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou o Projeto de Lei nº 06 / 2024, de autoria do Legislativo e, Eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica instituído no âmbito municipal, o Programa “ O Legislativo vai à Escola”, com o objetivo geral de promover a interação entre Câmara Municipal de Cabaceiras e Escolas Públicas Municipais e Estaduais, permitindo ao estudante compreender o papel do Legislativo Municipal dentro do contexto social em que vive, contribuindo assim para a cidadania e entendimento dos aspectos políticos da sociedade brasileira.
Art.2º O programa será implementado mediante a adesão das escolas e abrangerá os níveis de Ensino Médio e Ensino Fundamental em anos iniciais.
Parágrafo único. As atividades e sua forma de aplicação serão diferenciadas, obedecendo à característica da faixa etária correspondente aos respectivos níveis.
Art. 3º Constituem objetivos específicos no Programa:
I - proporcionar a circulação de informações nas escolas sobre os projetos, leis e atividades gerais da Câmara Municipal de Cabaceiras;
II - possibilitar aos alunos o acesso e conhecimento das Vereadoras e Vereadores eleitos para o Poder Legislativo e suas respectivas propostas;
III - sensibilizar os professores, funcionários e pais de alunos para participarem do Projeto “ O Legislativo vai à Escola ” e apresentarem sugestões para o seu aperfeiçoamento.
Art.4º O programa será operacionalizado em conformidade com as seguintes diretrizes:
I - inclusão do Programa em epígrafe no Projeto Pedagógico;
II - estabelecimento de calendário que conterá:
ida da Câmara à Escola inscrita no Programa; e,
ida da Escola à Câmara.
lll - planejamento das atividades;
IV - promoção de atividades com os seguintes temas:
história da Câmara Municipal de Cabaceiras;
apresentação das Vereadoras e dos Vereadores e dos respectivos mandatos;
o funcionamento da Câmara Municipal;
d) processo Legislativo;
e) noções de participação política e cidadania.
Art.5º A Câmara Municipal de Cabaceiras deverá enviar cópia da presente Lei a todas as Escolas do Ensino Médio e Ensino Fundamental em anos finais do Município de Cabaceiras – PB.
Art.6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cabaceiras, 3 de maio de 2024; 188 anos de Emancipação Política.
Publique – se e cumpra –se.
TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA
Prefeito Municipal