Secretária de Administração · 11 de novembro de 2026
DECRETO Nº 561, DE 27 DE JANEIRO DE 2026.(REPUBLICADO POR INCORREÇÃO)
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO - DECRETO Nº 561, DE 27 DE JANEIRO DE 2026.(REPUBLICADO POR INCORREÇÃO)
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DA VALIDADE DO CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E PROVAS E TÍTULOS, REALIZADO EM 17 / 12 / 2023, POR MAIS DOIS ANOS, VISANDO O PROVIMENTO DE CARGOS NO QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS, no uso de suas atribuições legais, tendo por referência inicial o inciso II do art. 37 da Constituição Federal, o inciso II do art. 64 da Lei Orgânica Municipal, o §4° do artigo 15 da Lei Complementar Municipal n° 32, de 18 / 10 / 2023, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos Efetivos e, considerando adicionalmente, o artigo 3° do Decreto Municipal n° 430, de 6 / 2 / 2024, publicado no dia 07 / 2 / 2024, que homologou o resultado final do Concurso Público realizado em 17 de dezembro de 2023.
DECRETA:
Art.1º Fica PRORROGADA a vigência da validade do Concurso Público de Provas e Provas e Títulos do Município, realizado no dia 17 / 12 / 2023, visando o provimento de cargos no quadro funcional efetivo da administração direta do Município, cuja homologação ocorreu por meio do Decreto n° 430, de 6 / 02 / 2023, publicado no Diário Oficial dos Municípios da Paraíba ( DIARIO FAMUP ), no dia 7 / 02 / 2024, conforme se comprova em anexo.
Parágrafo único. A prorrogação de que trata o “ caput “ deste artigo, será de 02 ( dois ) anos, com seus efeitos a serem contados a partir do dia 07 de fevereiro de 2026 e se estenderá até o dia 07 de fevereiro de 2028.
Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal, 27 de janeiro de 2026.
Publique - se e cumpra - se.
RICARDO JORGE DE FARIAS AIRES
Prefeito Constitucional