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Congresso

Secretária de Administração · 29 de maio de 2026

ADJUDICAÇÃO E AUTORIZAÇÃO - DISPENSA Nº DP00033/2026

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO

ADJUDICAÇÃO E AUTORIZAÇÃO - DISPENSA Nº DP00033/2026

ADJUDICAÇÃO E AUTORIZAÇÃO - DISPENSA Nº DP00033/2026

Nos termos dos elementos constantes da respectiva Exposição de Motivos que instrui o processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a Dispensa de Licitação nº DP00033/2026, fundamentada no Art. 75, inciso XV, da Lei 14.133/21, que objetiva: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA IMPULSIONAR O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO MUNICÍPIO, INCLUINDO INSTRUTORIA E CONSULTORIA ESPECIALIZADAS ALÉM DE PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO EMPREENDEDORA, CAPACITAÇÃO EMPRESARIAL E ORIENTAÇÃO NA ORGANIZAÇÃO DE FEIRAS E EXPOSIÇÕES; ADJUDICO o seu objeto e AUTORIZO o correspondente procedimento em favor de: SERV DE APOIO AS MICRO E PEQ EMP DA PARAIBA SEBRAE PB - R$ 323.993,09.

Cabaceiras - PB, 28 de Maio de 2026

RICARDO JORGE DE FARIAS AIRES

Prefeito Constitucional

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 4132, em 29 de maio de 2026. Código identificador 505584EA: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.