Secretária de Administração · 25 de setembro de 2026
DECRETO Nº 602 DE 24 DE AGOSTO DE 2026.
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 602 DE 24 DE AGOSTO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que dispõe a Lei nº 01248, de 9 de dezembro de 2025. Art. 1º - Fica autorizado o Crédito Adicional Suplementar na quantia de R$ 594.405,00 (Quinhentos e Noventa e Quatro Mil e Quatrocentos e Cinco Reais) destinado ao reforço de dotações no Orçamento vigente, como segue:
02.102 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
04 122 1002 2003 Desenvolver as Atividades de Administração
0000033 3390.39 99 15001000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
36.321,00
Total da Ação
36.321,00
Total da Unidade Orçamentária
36.321,00
02.105 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
12 361 1004 2011 Desenvolver as Atividades do Transporte Escolar
0000168 3390.30 99 15710000 MATERIAL DE CONSUMO
100.000,00
Total da Ação
100.000,00
12 365 5000 2013 Desenvolver as Atividades de Educação Infantil / Creche
0000185 3190.04 99 15421070 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
300,00
0000188 3190.11 99 15401070 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
10.940,00
Total da Ação
11.240,00
12 361 1004 2015 Desenvolver as Ativid.da Merenda Escolar - Agricultura Familiar
0000221 3390.30 99 15520000 MATERIAL DE CONSUMO
20.000,00
Total da Ação
20.000,00
12 364 1004 2016 Apoio Financeiro p/estudantes de Ensino Médio e Universitários
0000222 3390.18 99 15001000 AUXÍLIO FINANCEIRO A ESTUDANTES
20.000,00
Total da Ação
20.000,00
Total da Unidade Orçamentária
151.240,00
02.106 SECRETARIA DE TURISMO, CULTURA E LAZER
23 695 1005 2022 Desenvolvimento das Atividades da Secretaria de Turismo
0000257 3390.30 99 15001000 MATERIAL DE CONSUMO
10.598,00
Total da Ação
10.598,00
13 392 1005 2025 Desenvolvimento de Atividades Culturais
0000291 3390.39 99 17010000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
49.321,00
Total da Ação
49.321,00
Total da Unidade Orçamentária
59.919,00
04.001 SECRETARIA DE SAÚDE - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 301 1008 1027 Contrução e/ou Reforma nas Unidades de Saúde
0000408 4490.51 99 16010000 OBRAS E INSTALAÇÕES
237.352,00
Total da Ação
237.352,00
10 301 1008 2042 Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Atenção Básica
0000449 3390.36 99 15001002 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
20.000,00
0000451 3390.39 99 15001002 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
20.000,00
Total da Ação
40.000,00
10 301 1008 2048 Desenvolvimento de Ações em Emendas Parlamentares - Atenção Básica
0000513 3390.30 99 17490000 MATERIAL DE CONSUMO
50.000,00
Total da Ação
50.000,00
10 302 1008 2049 Desenvolvimento de Ações em Emendas Parlamentares- Atenção Especializada MAC
0000531 3390.39 99 17490000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
3.942,00
Total da Ação
3.942,00
Total da Unidade Orçamentária
331.294,00
05.001 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
08 244 1007 2052 Desenvolvimento das Ações dos Conselhos
0000560 3390.30 99 15001000 MATERIAL DE CONSUMO
631,00
Total da Ação
631,00
Total da Unidade Orçamentária
631,00
05.002 FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
08 244 1007 2053 Bloco da Proteção Social Básica (SCFV / PBF)
0000574 3390.30 99 16600000 MATERIAL DE CONSUMO
5.000,00
Total da Ação
5.000,00
08 244 1007 2060 Execução de Emendas Parlamentares para a Assistência Social
0000652 3390.39 99 17490000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
10.000,00
Total da Ação
10.000,00
Total da Unidade Orçamentária
15.000,00
Total de Suplementações
594.405,00
Art. 2º - Constituem recursos para complementar a abertura do Crédito de que trata o artigo 1º deste Decreto Anulação Parcial de dotações consignadas no Orçamamento vigente, no valor de R$ 594.405,00 (Quinhentos e Noventa e Quatro Mil e Quatrocentos e Cinco Reais), como segue:
02.105 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
27 812 1006 1007 Construção e ou Reforma de Espaços Esportivos
0000095 4490.51 99 17000000 OBRAS E INSTALAÇÕES
30.000,00
Total da Ação
30.000,00
12 365 5000 1008 Construção e/ou reforma de Unidades de Educação Infantil
0000101 4490.51 99 15431030 OBRAS E INSTALAÇÕES
50.000,00
Total da Ação
50.000,00
12 361 1004 1009 Aquisição/Desapropriação de imóveis
0000104 4590.61 99 15001001 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
10.000,00
Total da Ação
10.000,00
12 361 1004 1010 Aquisição de Equipamentos de Informática Laboratóriais
0000109 4490.52 99 15710000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
50.000,00
Total da Ação
50.000,00
12 361 1004 2010 Desenvolver as Atividades com Recursos do FNDE
0000160 3390.30 99 15690000 MATERIAL DE CONSUMO
40.000,00
Total da Ação
40.000,00
Total da Unidade Orçamentária
180.000,00
02.106 SECRETARIA DE TURISMO, CULTURA E LAZER
13 392 1005 1012 Construção, ampliação e reforma de espaços destinados a Cultura e Turismo
0000243 4490.51 99 17490000 OBRAS E INSTALAÇÕES
50.000,00
Total da Ação
50.000,00
Total da Unidade Orçamentária
50.000,00
02.108 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE
20 608 1009 1014 Aquisição de Máquinas e Implementos Agrícolas
0000314 4490.52 99 17000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
30.000,00
Total da Ação
30.000,00
20 606 1009 1016 Implantação de Espaços para Comercialiação da Produção Agropecuária.
0000318 4490.51 99 15001000 OBRAS E INSTALAÇÕES
50.000,00
Total da Ação
50.000,00
Total da Unidade Orçamentária
80.000,00
02.109 SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS
15 451 1003 1017 Desapropriação/Aquisição de Imóveis
0000337 4590.61 99 15001000 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
40.000,00
Total da Ação
40.000,00
15 451 1003 1019 Implantação de Obras de Melhoria nas Estradas
0000346 4490.51 99 17000000 OBRAS E INSTALAÇÕES
94.405,00
Total da Ação
94.405,00
15 451 1003 1020 Construção, Ampliação e Revitalização de Espaços Públicos / Portais Turísticos
0000347 4490.51 99 15001000 OBRAS E INSTALAÇÕES
50.000,00
Total da Ação
50.000,00
17 512 1003 1023 Ampliação do Sistema de Saneamento Básico e Esgotamento Sanitário
0000359 4490.51 99 17000000 OBRAS E INSTALAÇÕES
50.000,00
Total da Ação
50.000,00
Total da Unidade Orçamentária
234.405,00
04.001 SECRETARIA DE SAÚDE - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 301 1008 1027 Contrução e/ou Reforma nas Unidades de Saúde
0000406 4490.51 99 15001002 OBRAS E INSTALAÇÕES
50.000,00
Total da Ação
50.000,00
Total da Unidade Orçamentária
50.000,00
Total de Anulações
594.405,00
Total de Outras Fontes
0,00
Total Geral de Fontes
594.405,00
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrário.
RICARDO JORGE DE FARIAS AIRES
Prefeito