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Congresso

Secretária de Administração · 6 de dezembro de 2017

LEI N° 881, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017.

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO

LEI N° 881, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017.

Gabinete do Prefeito

Dispõe sobre a oficialização da denominação da Banda Marcial e define outras providências correlatas.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais constantes no art. 64, VII da Lei Orgânica municipal, faz saber que a Câmara Municipal, em Sessão Extraordinária realizada no dia 27 / 11, aprovou o Projeto de Lei n° 31 / 2017, e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica a BANDA MARCIAL deste Município, oficialmente denominada de TERESINHA DE JESUS FARIAS AIRES.

Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Cabaceiras, 28 de novembro de 2017; 182 anos de Emancipação Política.

Registre-se,

publique-se e

cumpra-se.

TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA

Prefeito Constitucional

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 1987, em 6 de dezembro de 2017. Código identificador 4E6647C2: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.