Secretária de Administração · 27 de novembro de 2024
LEI Nº 1.192, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024.
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.192, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024.
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DO CENTRO ADMINISTRATIVO DE RIBEIRA E DEFINE OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS, Estado da Paraíba, Tiago Marcone Castro da Rocha, no uso de suas atribuições legais constantes na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou em Sessão Ordinária realizada no último dia 18 / 11, o Projeto de Lei nº 19 / 2024, de autoria do Poder Legislativo e, Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica denominado "Centro Administrativo EVERALDO VIRGÍNIO ", o atual Centro Administrativo localizado no Distrito Ribeira, Cabaceiras - PB.
Art. 2° A presente homenagem reconhece os relevantes serviços prestados por Everaldo Virgínio no desenvolvimento social, econômico e cultural do Distrito de Ribeira, bem como ao município de Cabaceiras.
Art. 3° O Poder Executivo Municipal providenciará a confecção e instalação da placa de identificação no prazo de até 30 (trinta) dias após a publicação desta lei.
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Cabaceiras, 22 de novembro de 2024; 189 anos de Emancipação Política.
Publica – se e cumpre – se.
TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA
Prefeito Constitucional