Secretária de Administração · 7 de janeiro de 2022
LEI COMPLEMENTAR N° 001, DE 6 DE JANEIRO DE 2022, À LEI COMPLEMENTAR Nº 13 / 2018.
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR N° 001, DE 6 DE JANEIRO DE 2022, À LEI COMPLEMENTAR Nº 13 / 2018.
LEI COMPLEMENTAR N° 001, DE 6 DE JANEIRO DE 2022, À LEI COMPLEMENTAR Nº 13 / 2018.
Dispõe sobre a instituição do cargo classe provimento em comissão denominado Subsecretaria de Educação, na Lei Complementar nº 13 / 2018, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa Organizacional do Poder Executivo Municipal.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído na Lei Complementar nº 13 / 2018, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal, o cargo classe provimento em comissão denominado Subsecretaria de Educação, órgão que ficará vinculado diretamente a Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.
Art. 2° A Subsecretaria de Educação tem por finalidade assessorar, assistir, apoiar, articular e acompanhar ações, programas e projetos da Secretaria de Educação, Cultura e Desportos, constantes na Lei Complementar nº 13 / 2018.
Art. 3° O valor do vencimento básico mensal a ser pago pelo efetivo exercício do cargo de Subsecretaria de Educação, será de R$ 1.500,00 ( mil e quinhentos reais ), acrescido da Gratificação mensal de R$ 500,00 ( quinhentos reais ), totalizando R$ 2.000,00 ( dois mil reais ) mensais.
Art. 4° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a disciplinar o funcionamento da Subsecretaria de Educação, em caso de necessidade e no que couber, por meio da edição de atos normativos que disporão sobre o detalhamento de suas competências, com vistas ao cumprimento de suas finalidades, nos termos desta Lei.
Art. 5° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias destinadas a Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, suplementadas se necessário.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cabaceiras, 6 de janeiro de 2022; 186 anos de Emancipação Política.
Publique – se e cumpra - se.
TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA
Prefeito Municipal