Secretária de Administração · 19 de junho de 2024
LEI COMPLEMENTAR N° 002, DE 18 DE JUNHO DE 2024, À LEI COMPLEMENTAR Nº 32 / 2023.
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR N° 002, DE 18 DE JUNHO DE 2024, À LEI COMPLEMENTAR Nº 32 / 2023.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA QUANTIDADE DE VAGAS PARA O CARGO DE SECRETÁRIO ESCOLAR DE CRECHE, INTEGRANTE DO GRUPO FUNCIONAL: SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 32, DE 18 / 10 / 2023.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CABACEIRAS, no uso de suas atribuições legais constantes nos artigos 13, I e 64, VI da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 002 / 2024 , Ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1º Fica a quantidade de vagas destinadas para o cargo de Secretário Escolar de Creche, integrante do Grupo Funcional: Serviços de Apoio Administrativo, constante na Lei Complementar n° 32 / 2023, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos Efetivos, em anexo, alterada de 04 ( quatro ) para 05 ( cinco ) vagas, conforme consta no Anexo único, deste Projeto de Lei.
Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cabaceiras, 18 de junho de 2024; 189 anos de emancipação política.
Publique – se e cumpra –se.
TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA
Prefeito Constitucional