Secretária de Administração · 7 de maio de 2026
LEI N° 1.269, DE 6 DE MAIO DE 2026.
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1.269, DE 6 DE MAIO DE 2026.
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE REDUÇÃO, REUTILIZAÇÃO E RECICLAGEM DE MATERIAIS DIVERSOS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS, Estado da Paraíba, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou na Sessão Ordinária realizada neste dia 04 / 5 / 2026, o Projeto de Lei n° 314 / 2026 e, Ele sanciona a Lei abaixo elencada:
Art. 1° Fica instituído o Programa de redução, reutilização e reciclagem de materiais diversos, a ser executado de forma gradativa e permanente, visando atingir os objetivos gerais abaixo elencados, entre outros pertinentes:
I - integrar a comunidade em ações de preservação do meio ambiente e gestão sustentável dos resíduos sólidos;
II – promover campanhas de educação ambiental voltadas para a divulgação e a valorização do uso de material reciclável e seus benefícios;
III – incentivar o desenvolvimento de projetos de utilização de material descartável ou reciclável;
IV – garantir a aos catadores de lixo condições de higiene, segurança e dignidade na execução do trabalho;
V - incentivar a produção e comercialização de materiais reutilizados e recicláveis; e,
VI – celebrar convênios com órgãos governamentais e não governamentais.
Art. 2° Para os fins desta Lei se considera materiais recicláveis, entre outros correlatos:
I – papel usado, aparas de papel e papelão;
II – sucatas de metais ferrosos e não ferrosos;
III – plásticos, garrafas plásticas e vidros;
IV – entulhos de construção civil; e,
V – resíduos sólidos e líquidos passíveis de reutilização e / ou reciclagem.
Art. 3° Fica a pessoa responsável pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente e a Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, incumbidas de executar as ações inerentes à instituição operacional e gerenciamento do mencionado Programa.
Art. 4° Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a expedir Decreto regulamentador, em caso de necessidade e no que couber, objetivando atingir os objetivos desta Lei.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Publique – se e cumpra – se.
Paço Municipal, 6 de maio de 2026; 190 anos de Emancipação Política.
RICARDO JORGE DE FARIAS AIRES
Prefeito Constitucional