Secretária de Administração · 8 de abril de 2019
LEI N° 926, DE 2 DE ABRIL DE 2019.
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 926, DE 2 DE ABRIL DE 2019.
Gabinete do Prefeito
LEI N° 926, DE 2 DE ABRIL DE 2019.
Dispõe sobre autorização para o Chefe do Poder Executivo Municipal firmar Termo de Liquidação e de Renegociação de Dívidas dos Agricultores Familiares do município de Cabaceiras junto ao Banco do Nordeste do Brasil S / A, e define outras providencias correlatas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CABACEIRAS – PARAÍBA. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Liquidação e de Renegociação de Dívidas com o Banco do Nordeste do Brasil S.A., com o objetivo de liquidar e renegociar dívidas dos agricultores familiares deste Município de Cnos termos da Lei Federal nº 13.340/2016, e que foram contraídas através de linhas de crédito que atendem ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF);
Parágrafo único. Para efeito de transparência pública, a minuta do respectivo Termo de Liquidação e Renegociação de Dívidas, objeto de autorização legislativa é a especificada no Anexo I, desta Lei;
Art. 2º As despesas necessárias à consecução desta Lei serão suportadas por dotações constantes do Orçamento Público Municipal em vigor, ficando limitadas ao valor de até R$ 343.550,85 ( trezentos e quarenta e três mil, quinhentos e cinquenta reais e oitenta e cinco centavos ).
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cabaceiras (PB), 2 de abril de 2019; 183 anos de Emancipação Política.
Publique-se e cumpra-se.
TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA
Prefeito Municipal