Secretária de Administração · 10 de julho de 2026
DECRETO Nº 552, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025.
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 552, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que dispõe a Lei nº 01208, de 17 de janeiro de 2025.
Art. 1º - Fica autorizado o Crédito Adicional Suplementar na quantia de R$ 92.703,00 (Noventa e Dois Mil e Setecentos e Três Reais) destinado ao reforço de dotações no Orçamento vigente, como segue:
01.001
CÂMARA MUNICIPAL DE CABACEIRAS
01 031 1001 2001
Desenvolvimento das Atividades Legislativas
0000003 3190.11 99 15001000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
88.941,00
0000010 3390.39 99 15001000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
3.762,00
Total da Ação
92.703,00
Total da Unidade Orçamentária
92.703,00
Total de Suplementações
92.703,00
Art. 2º - Constituem recursos para complementar a abertura do Crédito de que trata o artigo 1º deste Decreto Anulação Parcial de dotações consignadas no Orçamamento vigente, no valor de R$92.703,00 (Noventa e Dois Mil e Setecentos e Três Reais), como segue:
02.801
SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS
15 451 1003 2035
Manutenção das Atividades de Iluminação Pública
0000384 3390.30 99 17510000
MATERIAL DE CONSUMO
10.000,00
0000385 3390.36 99 15001000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
20.000,00
0000386 3390.36 99 17510000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
10.000,00
Total da Ação
40.000,00
Total da Unidade Orçamentária
40.000,00
06.001
SECRETARIA DE SAÚDE - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 301 1008 2043
Contribuições para o Consórcio de Saúde
0000457 3371.70 99 15001002
Rateio p/ Particip. em Consórcio Público
11.000,00
Total da Ação
11.000,00
10 305 1008 2046
Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde (VIGILÂNCIA EM SAÚDE)
0000501 3190.04 99 16040000
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
20.000,00
Total da Ação
20.000,00
10 122 1008 2049
Desenvolver Ações na Saúde da LC 173/2020
0000530 4490.52 99 17490000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
16.703,00
Total da Ação
16.703,00
Total da Unidade Orçamentária
47.703,00
07.002
FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
08 244 1011 2050
BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA (SCFV / PBF )
0000538 3390.30 99 15001000
MATERIAL DE CONSUMO
5.000,00
Total da Ação
5.000,00
Total da Unidade Orçamentária
5.000,00
Total de Anulações
92.703,00
Total de Outras Fontes
0,00
Total Geral de Fontes
92.703,00
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrário.
RICARDO JORGE DE FARIAS AIRES
Prefeito